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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30496, de 25 de julho de 2025

Decreto nº 30496

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140

Disponibilização: 28/07/2025 Publicação: 28/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.496, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 23.011, de 12 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 4° do Decreto n° 23.011, de 12 de julho de 2018, que "Define critérios objetivos de mensuração para a Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, da Carreira de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, prevista no artigo 41 da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
O instrumento hábil para apuração dos pontos alcançados mensalmente é o Relatório de Produtividade Mensal - RPM, de acordo com o Anexo I deste Decreto, devidamente assinado pelo servidor e pelo chefe imediato." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o parágrafo único do art. 8° do Decreto n° 23.011, de 12 de julho de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/07/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059503865 e o código CRC 2FC18D3D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.000106/2025-09 SEI nº 0059503865

Decreto N° 30.496, DE 25 DE JULHO DE 2025. (0059503865) SEI 0016.000106/2025-09 / pg. 1

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