Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22810, de 22 de maio de 2018
Decreto nº 22810
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei nº 4.217, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA, e dá outras providências.", nos limites e especificações estabelecidos neste Decreto.
DECRETO N. 22.810, DE 9 DE MAIO DE 2018.
Alterações: Alterado pelo Decreto nº 24.427, de 08/11/2019. Alterado pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021.
Regulamenta a Lei nº 4.217, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDETIME RONDÔNIA, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
A assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Executora - UEx será definida anualmente e terá como base o número de modalidades oferecidas na unidade, calculado de acordo com a seguinte ordem:
IUnidades com até 2 (duas) modalidades: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IIUnidades com 3 (três) e 4 (quatro) modalidades: R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
IIIUnidades com 5 (cinco) ou mais modalidades: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo únicoA operacionalização acerca do planejamento, execução e prestação de contas do PROAFESPE deverá ser subsidiada na íntegra.
Art. 3.
O repasse dos recursos financeiros do PROAFESPE será transferido em 4 (quatro) parcelas, de forma trimestral - janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/novembro/dezembro - respeitando o parâmetro abaixo:
Ias Unidades que tenham até 2 (duas) modalidades receberão, trimestralmente, parcela correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IIas Unidades que tenham entre 3 (três) e 4 (quatro) modalidades receberão, trimestralmente, parcela correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
IIIUnidades que tenham 5 (cinco) ou mais modalidades receberão, trimestralmente, parcela correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais).
IVUnidades que possuam piscina, receberão aditivo anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 24.427, de 07/11/2019)
Art. 4.
Em consonância ao artigo 217 da Constituição Federal e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os recursos do PROAFESPE serão disponibilizados à manutenção e ao desenvolvimento do desporto escolar no Estado, buscando a melhoria da qualidade do ensino, em especial a:
Iaquisição de materiais de expediente, limpeza e utensílios;
IIaquisição para fins de reposição dos materiais didáticos, pedagógicos e esportivos, desde que atendam especificamente às modalidades esportivas praticadas na UEx; e
IIImanutenção, conservação e adequação das instalações esportivas que subsidiarem o Projeto CTDETIME RONDÔNIA.
Art. 5.
O prazo estabelecido às Unidades Executoras, para a aplicação e execução dos recursos do PROAFESPE, será de até 60 (sessenta) dias a contar do término de cada parcela realizada.
Art. 6.
As prestações de contas deverão ser apresentadas a cada parcela recebida, por intermédio da Coordenadoria Regional de Educação - CRE, à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, mediante Oficio, até 10 (dez) dias após o prazo final para a aplicação e execução dos recursos referentes à última parcela recebida, conforme previsto no artigo anterior.
Art. 7.
A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á por:
Iofício de encaminhamento da prestação de contas ao Secretário de Estado da Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;
IIrelatório de execução físico-financeira;
IIIdemonstrativo da execução da receita e da despesa;
IVrelação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;
Vrelação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos recebidos;
VIconciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;
VIIextrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIIIextrato bancário de aplicação financeira;
IXPortaria de Comissão de Compras;
XPortaria de Comissão de Recebimento;
XIParecer do Conselho Fiscal; e
XIIdocumentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a)comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o caso;
b)comprovante de pagamento, mediante cópia do cheque devidamente preenchido e/ou transferência eletrônica com o indicativo do recebedor; e
c)notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora, indicando o PROAFESPE, observadas as leis e normas vigentes.
§ 1ºOs documentos comprobatórios de realização de despesas devem ser atestados por uma Comissão de Compras e uma Comissão de Recebimento, devendo ter em sua composição, no mínimo, 1 (um) professor integrante do projeto.
§ 2ºA Instituição de Ensino, para poder receber a parcela subsequente do PROAFESPE, não poderá possuir pendências em prestações de contas.
Art. 8.
Os conteúdos teóricos e práticos deverão ter como parâmetro as modalidades instituídas no Regulamento dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia - JOER, destinando-se aos educandos devidamente matriculados e cursando o ensino fundamental e médio das escolas públicas de educação básica do Estado, conforme a aptidão física e vocacional.
Art. 9.
Os projetos dos Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA serão realizados nas seguintes instalações:
IEEEFM Flora Calheiros Cotrin - Porto Velho; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
IIE.E.E.F.M. Marcelo Cândia-Marcos Freire, sub-sede, 1 - Porto Velho;
IIIE.E.E.B João Bento da Costa - Porto Velho;
IVE.E.E.M. Major Guapindaia - Porto Velho;
VI.E.E. Carmela Dutra - Porto Velho; (Redação dada pelo Decreto nº 24.427, de 07/11/2019)
VIE.E.E.F.M. Anísio Teixeira - Ariquemes;
VIIE.E.E.F.M. Gonçalves Dias - Ji-Paraná;
VIIIE.E.E.F.M. Carlos Gomes - Cacoal;
IXE.E.E.F.M. Marechal Cordeiro de Farias - Pimenta Bueno;
XE.E.E.F.M. Maria Arlete Toledo - Vilhena;
XIIEE Paulo Saldanha - Guajará Mirim; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
XIIE.E.E.F.M. Plácido de Castro - Jaru;
XIIIEEEFM Marcos Bispo Silva - Ji Paraná; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
XIVEEEFM Dom Pedro I - Porto Velho; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
XVE.E.E.F.M. Campos Sales - São Francisco do Guaporé; e
XVIE.E.E.F.M. Tancredo de Almeida Neves - Rolim de Moura; e (Redação dada pelo Decreto nº 24.427, de 07/11/2019)
XVIIE.E.E.F.M. Dom Pedro I - Porto Velho (Extensão da E.E.E.B. João Bento da Costa - Porto Velho). (Inciso acrescido pelo Decreto nº 24.427, de 07/11/2019)
Art. 10.
As modalidades esportivas a serem desenvolvidas nos polos CTDE serão estabelecidas mediante Portaria da SEDUC.
Art. 11.
A estruturação pedagógica do Projeto CTDE-TIME RONDÔNIA deverá conter:
IProjeto - ANEXO I; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
IIFicha de Inscrição/Autorização - ANEXO II; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
IIIRegistro de Frequência dos Alunos/Atletas - ANEXO III; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
IVChecklist - ANEXO IV; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
VRelatório de Avaliação de Desempenho - ANEXO V; (Redação dada pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
VIFolha de Ponto - ANEXO VI; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
VIIDeclaração de Suprimento de Carga Horária - ANEXO VII. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.425, de 17/9/2021)
Parágrafo únicoOs documentos mencionados neste artigo deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria-Geral da Unidade de Ensino sob as formas física e digital.
Art. 12.
Cada modalidade desenvolvida no Projeto CTDE-TIME RONDÔNIA deverá atender, no mínimo, 2 (duas) categorias com 30 (trinta) alunos cada uma, podendo ser:
IPré-Mirim (6 a 7 anos);
IIMirim (8 a 11 anos);
IIIInfantil (12 a 14 anos); e
IVJuvenil (15 a 17 anos).
Parágrafo únicoNo caso do CTDE - Polo Paraolímpico, o número de alunos a ser atendido por turma será analisado de acordo com sua especificidade e classificação funcional.
Art. 13.
Os profissionais serão selecionados por intermédio de processo seletivo interno, realizado pela SEDUC, e devidamente designados para as funções;
§ 1ºOs profissionais deverão estar devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF e portando a carteira profissional com data de validade vigente.
§ 2ºHavendo necessidade, por parte da SEDUC, os professores do Projeto CTDE-TIME RONDÔNIA serão remanejados para complementação de aulas da disciplina de Educação Física.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
9
ANEXO IV
10
11
ANEXO V
12
13
ANEXO VI
14
15
ANEXO VII
16
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.