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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24427, de 8 de novembro de 2019

Decreto nº 24427

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11/11/2019 SEI/ABC - 8728004 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 22.810, de 9 de maio de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos V e XVI do artigo 9° do Decreto nº 22.810, de 9 de maio de 2018, que "Regulamenta a Lei n° 4.217, de 18 de dezembro de 2017, que `Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE, destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA, e dá outras providências.'", passam a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 9.
.....................................................................................................................................................
VI.E.E. Carmela Dutra - Porto Velho;
XVIE.E.E.F.M. Tancredo de Almeida Neves - Rolim de Moura; e

....................................................................................................................................................................."

Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos IV ao artigo 3º e o XVII ao artigo 9°, conforme segue a redação:

"

Art. 3.
.....................................................................................................................................................
IVUnidades que possuam piscina, receberão aditivo anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção.
Art. 9.
.....................................................................................................................................................
XVIIE.E.E.F.M. Dom Pedro I - Porto Velho (Extensão da E.E.E.B. João Bento da Costa - Porto Velho)."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9895748&infr... 1/2

11/11/2019 SEI/ABC - 8728004 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8728004 e o código CRC 0B3D8A33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.069847/2019-17 SEI nº 8728004

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9895748&infr... 2/2

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