Decreto Estadual de Rondônia nº 22769, de 23 de abril de 2018

DECRETO N. 22.769, DE 23 .DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no montante de RS 18.593.196,82 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

65 indso 65, VVdEaRCon^?R

inciso V, ^T^

da Constituição ^ R°NDÓN,A'

do Estado enos termos da Lei "° USO daSde****"

n. 4.249, 10 de abrilque lhe confere oartigo

de 2018, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por SXa aTf n«paraerrHEXCCSS°,de, Legislativa - ALE ArrCCadaÇã0

atendimento de despesas em favor

correntes, ^ Unidade

até o montante Orçamentária

de RS 18 593 196 Assembléia

8? (dezoito 14 '^noT'^ Tlt0S,e 14.,98.0;6,82 n0Ve"íf-e (quatorze milhões,trêStrezentos mÜ' CCnt° en°Ventae oito e noventa cseismil, reaisnoventa coitcntae edois centevoJ), seis reais sendo e oitenta RS

e dois r,Tmnnn°r, 4195 UPCraVlt,,~' 100,00 (quatro nanCCÍr0 milhões, cento ea'Onoventa Cad°S MnatUreza e cinco mil edecem desPesa reais) constante do de por Excesso Anexo I, e R$ Arrecadação alocados na natureza de despesa constante do Anexo II no presente exercício, deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários àexecução do disposto do artigo anterior decon-erão de Superávit Financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial nas condições eextratos das contas bancarias especificas cExcesso de Arrecadação, indicado no Anexo III deste decreto e no montante especificado, realizado por estudos da própria unidade orçamentaria considerando a tendência do exercício, normalizado no §3o, do art. 43, da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. '

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 7018 130° da República.

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONS

Secretório^ Adjunto -

'RANÇO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Cód,8° Especificação Despesa

Fonte de

Valor Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE

14.398.096,82 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0300 14.398.096.82

TOTAL RS 14.398.096,82

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Fonle de

Despesa Valor

Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE

4.195.100,00 01.001.01.122 1020 1379 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 339039 0219 4.195.100,00

TOTAL RS 4.195.100,00

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação Fonte de

Tipo Valor

Recurso 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS S 4.195.100.00 16100200 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS EPROCESSOS SELETIVOS S 4.195.100,00

16100210 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS

SELETIVOS 4.195.100.00

16100211 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS EPROCESSOS

SELETIVOS - PRINCIPAL 0219 4.195.100,00

TOTAL RS 4.195.100,00

5 DOE N. 65

i> I A iR 1 O PORTO VELHO, 10.04.2018 OFICIAI, -- = = = TM = = = H-stado cli: Rondônia

LEI N. 4.249, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de RS 18.593.196,82. em favor da Unidade Orçamentaria: Assembléia Legislativa -ALE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por superávitfinanceiro o por excesso de arrecadação, até o montante do RS 18.593.196.82 (dezoito milhões, quinhentose noventae três mil, cento e noventae seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária Assembléia: Legislativa -ALE.sendo RS 14.398.096,82 (quatorze milhões, trezentos o noventa eoito mil.noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) por superávit financeiroalocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 4.195.100.00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil o cem roais) por excesso de arrecadação alocados na natureza de despesa constante do Anexo II. para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício.

Art. T. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superava financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial, nas condições e extratos das conlas bancárias específicas e Excesso de Arrecadação indicado no Anexo III desta Lei o no montante espocificado, realizado porestudosda própria Unidade Orçamentária, considorando a tendência do exercício, normatizado no§ 3o do artigo 43 da Lei n° 4.320, do 17 de março do 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 10 do abril de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -ALE 14.398.096,82 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 3190 0300 14.398.096,82 01.001.01.122.1020.2063 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL RS 14.398.096,82

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso

Valor

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-ALE 4.195.100,00

REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARAPREENCHIMENTO 3390 0219 4.195.100,00 01.001.01.122.1020.1379 DO QUADRO FUNCIONAL

TOTAL RS 4.195.100,00

ANEXO I

EXCESSO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Tipo Valor Código Especificação Recurso

S 4.195.100,00 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS

S 4.195.100,00 16100200 INSCRIÇÃO EM CONCURSOSE PROCESSOS SELETIVOS

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 4.195.100,00 16100210 S

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS · A 0219 4.195.100,00 16100211 PRINCIPAL

TOTAL RS 4.195.100,00

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