Lei Estadual de Rondônia nº 4249, de 10 de abril de 2018

Lei nº 4249/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.249 , DE 10 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de RS 18.593.196,82, em favor da Unidade Orçamentária: Assembléia Legislativa - ALE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 18.593.196.82 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta c dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária Assembléia: Legislativa - ALE, sendo R$ 14.398.096,82 (quatorze milhões, trezentos e noventa e oito mil, noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) por superávit financeiro alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 4.195.100,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e cem reais) por excesso de arrecadação alocados na natureza de despesa constante do Anexo II. para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício.

Art. 2.

". Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e Excesso de Arrecadação indicado no Anexo III desta Lei e no montante especificado, realizado por estudos da própria Unidade Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no § 3" do artigo 43 da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964.

Art. 3.

". Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 dciabril de 2018. 130" da República.

DANIEL PEREIRA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 14.398.096.82

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 01.001.01.122.1020.2063 3190 0300 14.398.096.82 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 14.398.096.82

ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA [ I

Fonte de ,, , Código Especificação Despesa ,, Valor Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 4.195.100.00

REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 01.001.01.122.1020.1379 3390 0219 4.195.100.00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

TOTAL RS 4.195.100.00

ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

16000000 RECEITA DE SERVIÇOS 4.195.100.00

16100200 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 4.195.100.00

SELETIVOS

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 4.195.100.00 16100210 SELETIVOS s

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 0219 16100211 A 4.195.100.00 SELETIVOS-PRINCIPAL

TOTAL RS 4.195.100.00

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