Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22708, de 28 de março de 2018

Decreto nº 22708

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE RONDÔNIA - PAA RONDÔNIA CAPÍTULO HI – DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PAA RONDÔNIA CAPÍTULO IV – DO CONTROLE SOCIAL CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
O Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade compra e doação simultânea, instituída pela Lei nº 3.993, de 14 de março de 2017, reger-se-á pelo disposto neste Decreto.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto considera-se:
Iagricultor familiar e empreendedor familiar rural: pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Il - organização de agricultores familiares: associações e cooperativas de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais;

IIIunidade familiar de produção rural: conjunto composto pela família e eventuais agregados, bem como por indivíduos agregados que exploram uma combinação de fatores de produção com a finalidade de atender à própria subsistência c/ou à demanda da sociedade no que tange a alimentos e outros bens e serviços de natureza assemelhada devendo, ainda, morar na mesma residência, explorar o mesmo estabelecimento, sob gestão estritamente da família, e depender da renda gerada pela unidade familiar de produção rural, seja no estabelecimento ou fora dele;
IVprodutos orgânicos: aqueles oriundos de sistema de produção definido nos termos do

artigo 1º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

Vprodutos processados: aqueles fabricados a partir de alimentos in natura que passaram por processos de manipulação, beneficiamento, transformação ou industrialização;
VIDeclaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP: documento de aptidão às políticas públicas federais direcionadas à agricultura familiar que identifica o beneficiário da referida política;

http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=14079028infra. sistema= 1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto

VIIChamada Pública: procedimento para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e/ou de organizações de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou processados, que consiste na publicação de edital para credenciamento cujos interessados que apresentarem documentação regular serão classificados conforme os critérios elencados neste Decreto;
VIIIComitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA: grupo de agentes públicos e representantes da sociedade civil integrantes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS designados pela Administração para acompanhar a execução e implementação do PAA RONDONIA;
IXbeneficiários consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição e demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo Poder Público e em condições específicas, definidas pelo Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA;
XUnidade recebedora: organização formalmente constituída, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores conforme definido em resolução do Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA; e
XIformulário de proposta de venda: documento anexo ao edital de Chamada Pública a ser preenchido pelo agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou pela organização de agricultores familiares com as informações de identificação, relação de produtos a serem fornecidos e suas respectivas quantidades, bem como o cronograma de entrega.
Art. 3.
São objetivos do PAA RONDÔNIA:
Ifortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
IIincentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;

HI - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IVpromover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
Vpromover o abastecimento alimentar que compreende as compras governamentais de alimentos; e
VIfortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais.

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.708, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Regulamenta a Lei nº 3.993, de 14 de março de 2017, que “Institui o Programa Estadual de ana de Alimentos de Rondônia - PAA RONDONIA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.”. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA:

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE RONDÔNIA - PAA RONDÔNIA

SEÇÃO I

Da Chamada Pública

Art. 4.
O Edital de Chamada Pública deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1407902&infra sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto

Idata e local da sessão de Chamada Pública:
IIdescrição dos produtos a serem adquiridos e respectivas quantidades, por unidade de aquisição, de forma clara, precisa e sucinta;

HI - preço, por unidade de aquisição, a ser pago;

IVlocal, prazo de entrega e período de fornecimento;
Vcritérios de admissão do agricultor familiar ou de suas organizações;
VIcritérios de classificação das propostas conforme o artigo 7º;
VIIdispor sobre a aceitação de produtos orgânicos; formulário de proposta de venda; e
IXrelação de documentos necessários à habilitação.
Art. 5.
O Edital da Chamada Pública será divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por meio do Diário Oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo únicoO Edital deverá ser divulgado, ainda, pelos escritórios locais c unidades regionais da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretarias Municipais de Agricultura, na internet, nos jornais de circulação local, regional ou estadual e demais formas de divulgação estipuladas pelo Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA.
Art. 6.
Os documentos de habilitação e os formulários de propostas de venda apresentados serão analisados, em uma única etapa, pela Comissão de Credenciamento que verificará sua conformidade com os requisitos fixados no edital e na legislação vigente.
Art. 7.
Para classificação das propostas deverá ser observada a prioridade para desempate, nos termos do artigo 2º, $ 3º da Lei nº 3.993, de 2017, e de Resolução a ser expedida pelo Comitê Gestor Estadual do PAA RONDONIA.
Parágrafo únicoEm caso de empate quanto aos critérios de prioridade será realizado sorteio.
Art. 8.
O resultado da Chamada Pública deverá ser divulgado no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
Art. 9.
Os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e/ou organizações de agricultores familiares interessadas em contratar com a Administração Pública Estadual deverão efetuar o seu registro no cadastro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - SIAFEM.

SEÇÃO II

Do Preço

Art. 10.
Os preços de aquisição de gêneros alimentícios constantes dos Editais de Chamada Pública deverão ser compatíveis com os vigentes no mercado em âmbito local ou regional.

$ 1º. Os preços a que se refere o caput deste artigo serão definidos pelo Acordo de Cooperação entre a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia - FETAGRO para pesquisa e homologação de preço.

http://sei.sistemas.ro.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1407902&infra sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto

$ 2º. O preço de produtos orgânicos poderá ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação ao preço de aquisição estabelecido para produtos convencionais, nos termos do $ 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 12.512, de 2011, observadas as condições definidas pelo Comitê Gestor Estadual do PAA RONDONIA.

Art. 11.
Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios deverão ser observadas as fontes oficiais:
Icotação de preços praticados no mercado local, regional e feiras livres;
IIpreços praticados no atacado; e

HI - preços praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

$ 1º. Na definição dos preços de aquisição deverá ser adotado, prioritariamente, o disposto no inciso | e os demais incisos de forma subsidiária.

$ 2º. Os preços de aquisição publicados em Chamada Pública deverão considerar outros custos, tais como:

Iencargos sociais;
IIfrete;
IIIembalagem; e
IVquaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento ficando estes acréscimos sob a responsabilidade exclusiva dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e/ou das organizações de agricultores familiares.

SEÇÃO II

Da Identificação dos Beneficiários do PAA RONDÔNIA

Art. 12.
A comprovação da condição de agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organização de agricultores familiares, na qualidade de pessoa física ou jurídica, dar-se-á por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar - PRONAF-DAP.

$ 1º. No âmbito do PAA RONDÔNIA a DAP apresentada deverá encontrar-se ativa.

$ 2º. Para comprovação de que a DAP apresentada encontra-se ativa, a mesma constará, em anexo, seu extrato emitido nos últimos 30 (trinta) dias.

SEÇÃO IV

Do Pagamento aos Fornecedores

Art. 13.
O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA RONDONIA será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por intermédio de organizações fornecedoras.
Art. 14.
O valor anual máximo a que se refere o artigo 10 da Lei nº 3.993, de 2017, por unidade familiar, será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por DAP.

$ 1º. Quando se tratar de organização de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago será o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme dispõe o caput deste artigo, multiplicado pelo número total de agricultores familiares associados.

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1407902&infra sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto

$ 2º. Para fins do cálculo referido no $ 1º, deve-se observar que a diferença entre o limite por unidade familiar de um dos sócios e o valor efetivamente comercializado por ele não poderá ser compensado para fins de elevar o limite máximo de outros.

Art. 15.
O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos por meio de documento fiscal e de Termo de Recebimento e Aceitabilidade.
Parágrafo únicoCaberá ao Comitê elaborar, por intermédio de Resolução, os critérios para o recebimento com a certificação por comissão ou por servidor público designado.
Art. 16.
O Termo de Recebimento e Aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1 data e local de entrega dos alimentos;

Il especificação dos alimentos quanto à quantidade, qualidade e preço;

HI nome do responsável pelo recebimento dos alimentos; e

IV identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, conforme o caso.

Parágrafo únicoO Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no Termo de Recebimento e Aceitabilidade.

CAPÍTULO HI – DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PAA RONDÔNIA

Art. 17.
Fica criado o Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA, a que se refere o artigo 7º da Lei nº 3.993, de 2017, colegiado técnico permanente, composto por representantes dos órgãos e organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

$ 1º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Estado da Agricultura após a indicação pelos titulares dos órgãos e organizações da sociedade civil a serem representados.

$ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois anos) permitida uma recondução por igual período.

$ 3º. Os membros do Comitê Gestor Estadual do PAA Rondônia não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo a sua participação considerada função pública relevante.

$ 4º. O Comitê será presidido pelo representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI que, em seus impedimentos e ausências será substituído por representante da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

Art. 18.
São atribuições do Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA:
Ielaborar relatórios, nota técnica e normativas acerca da implementação da PAA RONDÔNIA;
IIsolicitar informações a respeito da implementação da PAA RON DÔNIA aos órgãos executores, bem como fazer sua análise e seus encaminhamentos aos Conselhos Municipais ou Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, de Assistência Social e de Desenvolvimento Rural Sustentável;

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1407902&infra sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1229102 - Decreto

HI - desenvolver ações perante a Administração Pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a execução do PAA RONDÔNIA;

IVacompanhar metodologia utilizada pelo Acordo de Cooperação entre SEAGRI, CONAB e FETAGRO para pesquisa e homologação de preço, com base no artigo 7º da Resolução nº 59, de 10 de julho de 2013, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
Velaborar e disponibilizar aos órgãos executores modelo de Edital de Chamada Pública; e
VIexercer outras atividades afins.

$ 1º. A organização interna, a gestão, a forma de convocação e substituição de membros, bem como a periodicidade das reuniões constarão no Regimento Interno do Comitê o qual deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após sua constituição.

$ 2º. O Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA poderá solicitar a manifestação de representantes de órgãos governamentais, como também de setor organizado da sociedade civil sem representação no Comitê, acerca de assunto relacionado com os objetivos da PAA RONDONIA.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 19.
São instâncias de controle social da PAA RONDÔNIA os Conselhos Municipais ou Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, de Assistência Social e de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA, nos termos do artigo 16.
Parágrafo únicoO processo de controle social previsto no caput deste artigo será realizado a partir da disponibilização pelo Orgão Executor aos Conselhos e ao Comitê Gestor Estadual do PAA RONDÔNIA, bem como os registros e dados relativos aos processos de aquisição no âmbito da PAA RONDÔNIA podendo ser gerados relatórios anuais pelos Conselhos e pelo Comitê assegurando-lhes o livre acesso a documentos e visitas ao Órgão Executor e aos beneficiários (fornecedores e recebedores) para o efetivo acompanhamento da execução do Programa.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 20.
O repasse dos produtos objeto desta regulamentação serão suspensas, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor, quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos dispostos no artigo 3º da Lei nº 3.993, de 2017, observando o devido processo legal com garantia à ampla defesa e contraditório.
Parágrafo únicoAlém da suspensão de entrega de que trata o caput haverá a instauração de procedimento administrativo para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis aos responsáveis.
Art. 21.
Se constatada a ocorrência de irregularidade na execução do PAA RONDÔNIA que ocasione entrega de produtos indevidos aos beneficiários deste Programa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à SEAGRI:
Ipromover o cancelamento dos benefícios resultantes do ato irregular praticado pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e

IL - instaurar a sindicância, ou de processo administrativo disciplinar relativo ao servidor público ou ao agente responsável, quando houver prestação de declaração falsa para enquadramento do beneficiário.

http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=14079028infra sistema=1!

03/04/2018 SEIABC - 1229102 - Decreto

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.
Os dados e as informações sobre a execução do PAA RONDÔNIA são de acesso público. - Art, 23. Caberá aos órgãos oficiais de controle interno e externo fiscalizar a execução da PAA RONDONIA, no cumprimento de seus objetivos.
Art. 24.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/04/2018, às feet 8 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. à ne Ê ' El Eee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a + http://seisistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? PES acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1229102 e SEE o código CRC 93C2CEF2. Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.053169/2018-11 SEI nº 1229102 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1407902&infra sistema=1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo