Decreto Estadual de Rondônia nº 22619, de 26 de fevereiro de 2018

1-0 83º do artigo 370-Q: (Convênio ICMS 208/17, efeitos a partir de 15/12/17) “AM. 370-Q........ create cera ae arara eee ar er iaanenaa atear aeee era nara near aa aaa area aaa narerare nana nenearanenos

$ 3º. Os distribuidores. revendedores. consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e prevista no caput e nos $$ 1º e 2º, observado o disposto no $ 4º deste artigo.

ci a “(NR);

H - o caput do item 25 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 206/17, efeitos a partir de 1º/03/18)

“25. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo de 15% (quinze por cento). asso (NR);

HI -o caput do artigo 74-L: (Convênio ICMS 191/17, efeitos a partir de 19/01/18)

“Art, 74-L. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.

1/07/18); 774 a é

$ 3º. Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e prevista no caput e nos $$ 1º e 2º, observado o disposto no $ 4º deste artigo.

FESP PPP ESSE PTE PIORES TO TRF PURE IN SEE Er PS ESPEP PPP ER PE EC PR “(NR);

5 1º. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada: 1 - ao cumprimento. pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual:

IH - relativamente ao produto previsto no item 69 da tabela constante nesse item, a que a operação esteja contemplada:

Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

ITEM MEDICAMENTO 69 Cloridrato de pazopanibe

“(NR): O NCM relativo ao item 73 da Tabela constante no item 29 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 212/17. efeitos a partir de 19/02/18)

“

[73 | 9021.39.80 — Prótese de silicone ] “(NR);

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

1- ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou de Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios previstos na Tabela constante neste item.

| AR is) Ss RE da er

IH - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 da Tabela constante neste item.“(NR):

“

8 2º. O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.”.

HI - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

camemenacaamamee na cancnsnntasenea anima cenc apague na NR); o caput do artigo 227-E: Ajuste SINIEF 23/17, efeitos a partir de 19/12/17)

“

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$ 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

“Art. 227-AF. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte. por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo. no mínimo:

“Art. 227-AG. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

XVIII - o $ 4º do artigo 227-AO: Ajuste SINIEF 24/17, efeitos a partir de 19/12/17)

5 4º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

“

[- o subitem 7.36 do item 7 do Anexo Único do Decreto n. 17.162, de 8 de outubro de 2012: BENEFÍCIO

7. ORIGEM: ESTADO | DO MATO GROSSO 7.36 Álcool Crédito presumido de 5 % s/ BC 06/06/2008 41,67%. (Anexo VI, Art. 8º, RICMS/MT ) 7 + YZ “(NR). /f di . x: a E, MI ZA 4 il

1-0 subitem 5.2 do item 5 do Anexo Único do Decreto n. 17.162, de 8 de outubro de 2012:

“

SUBITEM [| MERCADORIA | | BENEFÍCIO [CRÉDITO ADMITIDO | DATA DE INÍCIO

5. ORIGEM: GOIÁS

Achocolatado em pó, 7% sl BC 1º/02/2004 bebida lácica, creme de | Crédito presumido de 5% leite, doce de leite, | sobre a base de cálculo iogurte, leite |

pasteurizado, manteiga de leite. queijo. inclusive requeijão. leite em pó. soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-

a io

concentrado tegral e leite pré-concentrado desnatado

“(NR).

e Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

|- o item 27 à Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 195/17. efeitos a partir de 1º/01/18)

“27. Até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas com veículos automotores em até 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).”.

IH - os artigos 792-Pl e 792-P2: (Convênio ICMS 203/17, efeitos a partir de 19/02/18)

“Art. 792-P1. Nas exportações de que tratam este convênio quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Unica de Exportação (DU-E), nos termos da legislação

federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos:

[| - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação:

Il - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos:

IL - artigo 792-M; . Pá É poe da GM”

PR E. o Teia é

HI - artigo 792-N:

HI - a alínea “K” ao inciso II do artigo 386: (Convênio ICMS 216/17, efeitos a partir de 19/12/18)

$ 2º. Fica facultado aos contribuintes a aplicação do disposto do inciso II do caput do artigo 370-D e do item 2.1.2 do Anexo do XVII - Manual de orientação para contribuintes prestadores de serviços comunicação e fornecedores de energia elétrica, a partir de 1º de janeiro de 2018.7.

“Título VI

di Pam Pd AA doi” HA 6

A sa Ng s CEpagaes 7

S 1º. O disposto nesta Seção também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo produtor de etanol.

$ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada nesta Seção alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustível e para outros fins. 2. Ficam instituídos os relatórios Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV, com objetivo de:

1 - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por produtor de etanol;

H - Anexo XIV, informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis:

HT - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por produtor de etanol ou por distribuidor de combustíveis. 3. O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos anexos XIII, XIV e XV, contém todas as informações estabelecidas no Ato Cotepe ICMS 80/17. sendo vedado às Unidades Federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST. 4. Para a entrega das informações referidas no artigo 732-F1. o contribuinte deverá: 5, A entrega das informações relativas às operações com etanol hidratado ou anidro será efetuada mensalmente por transmissão eletrônica de dados.

S 1º. Para a entrega das informações de que trata o caput. deverá ser utilizado programa de computador de que trata o $ 2º do artigo 732-A, o qual extrairá as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

$ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o $ 1º é obrigatória, devendo o produtor de etanol e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações. 6. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte. o programa de computador de que trata o $ 1º do artigo 732-FS gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade com os objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos no artigo 732-F2.

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$ 1º. Os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados. com utilização do programa de computador a que se refere o $ 1º do artigo 732-FS5. para:

[ - a unidade federada de localização do contribuinte emitente, os relatórios identificados como Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV:

IH - a unidade federada destinatária de operações interestaduais com etanol hidratado ou anidro, o relatório identificado como Anexo XV.

$ 2º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos no Ato COTEPE ICMS 80/17.

$ 3º. As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo. 7. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta

Il - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 732-F5 e 732-F6.

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ado És VA e I2. O disposto nesta Seção não prejudica a aplicação do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007. I3. Esta Seção entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o $ 1º do artigo 732-F5 estiver adequado para a entrega das informações exigidas no Convênio ICMS 192/17.

Amt. 4º. Fica convalidada a aplicação dos novos percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino, previstos no Convênio ICMS 14/17, de 23 de fevereiro de 2017, no período entre 1º de janeiro de 2017 até a data da sua publicação, desde que observadas as demais normas. (Convênio ICMS 197/17. efeitos a partir de 05/01/18)

[ - em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados; e

IH - na data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130º da República.

/ Z M CONFUCITO AIRES MOBRA Governador / WAGNER GARCH ERES Secretário de Estado dg jnues j A E A FRANCO MAEGAKI ONO Secyetário Adjunto de Estado de Finanças 4 CARVALHO Coorderádor Geral da Receita Estadual 9