Decreto Estadual de Rondônia nº 22669, de 15 de março de 2018

Decreto nº 22669

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Art. 1. Art. 2-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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16/03/2018 SEI/ABC - 1103734 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.669, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Altera, acrescenta e eita fa do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004: 1-0 caput do artigo 2º-A: "

Art. 2-A.

Os créditos homologados pelo fisco para produtor rural e para as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, bem como aqueles relativos a produtos primários sujeitos ao pagamento antecipado, na forma do artigo 52 do RICMS/RO, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte. H - o inciso Il do $ 1º do artigo 2º-A:

Il - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de origem do crédito fiscal, acompanhado do respectivo documento de arrecadação, quando for o caso, bem como cópia reprográfica dos mesmos; HI - o artigo 2º-C; “Art. 2º-C. A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete à autoridade a ser definida em norma específica para homologar o crédito. "(NR). IV -o artigo 2º-D: “Art. 2º-D. Compete ao Delegado regional no caso de: | - deferimento da transferência, o registro no SITAFE; e HI - indeferimento, a devolução do processo à origem, mediante despacho justificativo. V-o artigo 2º-E e seu inciso II: “Art. 2º-E, Após as providências indicadas nos artigos anteriores, a Agência de Rendas, de posse do processo, tomará as seguintes providências, conforme o caso: http://sei. sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=1266663&infra 13

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H1 - encaminhará o processo de transferência de crédito fiscal para arquivamento.

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

I[-o inciso VI ao artigo 2º-B:

VIencaminhamento do processo para a autoridade competente para homologação.”.

H-os $$ 1ºe 2º ao artigo 2º-E:

$ 1º. Para liquidação de débito desvinculada de conta gráfica, diretamente na conta de crédito, o interessado apresentará o Certificado de Crédito, o qual será baixado contra o DARE a ser liquidado.

$ 2º. Caso o Dare ainda não esteja disponivel no conta corrente do contribuinte, o mesmo será gerado na Agência de Rendas de seu domicílio;

$ 3. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um Certificado complementar será gerado com o saldo remanescente.”.

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

I0$2º do artigo 2º-A: e

H-o parágrafo único do artigo 2º-E.

Art. 4.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso | do artigo 2º do Decreto nº 22.619, de 26 de fevereiro de 2018.

“1-0 subitem 7.36 do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012:

Art. 5.

, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o subitem 7.37 do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012:

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

1 - 26 de fevereiro de 2018, em relação aos artigos 4º e 5º, e

Hna data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Govemno do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2018, 130º da República.

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1266663&infra.... 283

16/03/2018 SEI/ABC - 1103734 - Decreto 1] a sell fa) Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário-Adjunto, em 15/03/2018, às 13:37, conforme horário assinatura oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 H] E sell 8 Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 16/03/2018, às 09:00, conforme horário oficial de ns ilia, art. Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. assinatura Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do reto nº 21.794, de 5 Abril de 7 rpgs a] rod a< À autenticidade deste documento pode ser conferida no site http: //sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Senieereh acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1103734 e o código CRC 64FE6740. [ze Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.075186/2018-31 SEI nº 1103734 http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=12666638infra.. 3/3

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