Decreto Estadual de Rondônia nº 22548, de 30 de janeiro de 2018

Decreto nº 22548

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DECRETO N.22.548, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre as adequações orçamentárias para cumprimento da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Os recursos fixados na Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017 das unidades orçamentárias extintas, transformadas, alteradas ou transferidas indicadas no artigo 56 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017 que autorizou o poder executivo a promover os ajustes orçamentários e do Plano Plurianual necessários à adequada execução do orçamento, decorrerão de anulação total, indicadas no Anexo I deste Decreto, e serão suplementadas nas unidades conforme denominação da presente Lei Complementar que sucedeu todos os direitos e obrigações propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos indicados no Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2018, 130º da República.

Ely 2A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA Secretário -

À PASS VE 1843 68. ( 421081 Posta ANEXO | - ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.001 - Secretaria de Estado da Agricultura R$ 1,00

Especificação Esfera Natureza FR Valor 19.001.04.122.1015.2820 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA RONGÁS 128.160,00

Disponibilizar recursos para manter o funcionamento da RONGÁS FISCAL 4.5.90.65 0100 128.160,00 TOTAL DA UNIDADE 128.160,00 ANEXO Il - SUPLEMENTA

11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI R$ 1,00

Especificação Esfera Natureza FR Valor 11.006.04.122.1015.2820 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA RONGÁS 128.160,00

Disponibilizar recursos para manter o funcionamento da RONGÁS. FISCAL 4.5.90.65 0100 128.160,00 TOTAL DA UNIDADE 128.160,00 CMC UEC Bs,

Decreto Estadual de Rondônia nº 22548, de 30 de janeiro de 2018

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