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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22476, de 18 de dezembro de 2017

Decreto nº 22476

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6 artigos

DECRETO N.22.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, incluído pela EC nº 93, de 8 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando que a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Orgãos, Fundos ou despesa até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos Ia V do parágrafo único do artigo 76-A dos ADCT da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.
Fica desvinculado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no exercício de 2017, o correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) das receitas de suas taxas próprias decorrentes da arrecadação estimada e realizada.
Parágrafo únicoOs valores das receitas desvinculadas serão classificados na Fonte “0105” como “Recursos de Desvinculação das Receitas para Atender a EC nº 93, de 2016”.
Art. 2.
Da parcela de que trata o artigo 1º deste Decreto o valor de R$ 34.951.832,10 da arrecadação realizada até outubro e estimada até dezembro referente às taxas do DETRAN, deverão ser transferidos para conta específica, na data da publicação deste Decreto.

$ 1º. A conta específica de que trata o caput deste artigo será exclusiva para administração destes recursos no âmbito do Poder Executivo e deverá ser indicada pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Orgão responsável pela gestão do recurso.

$ 2º. No cálculo efetuado pela SEFIN e DETRAN do montante a ser transferido para a conta específica deverão atender os seguintes parâmetros:

a)receita arrecadada de taxas, no período de janeiro a outubro do ano corrente e a estimativa para os meses de novembro e dezembro de 2017;
b)despesas empenhadas, no período de janeiro a outubro do ano corrente e a despesa estimada para novembro e dezembro de 2017;
c)saldo dos restos a pagar e retenções de exercícios anteriores, observadas as disposições contidas no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
d)superavit financeiro do exercício de 2016 e os cancelamentos de restos a pagar não processados no exercício de 2017. ;
4)DD CM A [4 5

ESA Sc

Art. 3.
, Da parcela de que trata o artigo 1º, o saldo remanescente, após transferência na forma do

artigo 2º, poderá ser utilizado pelo DETRAN para suas despesas, mediante autorização expressa da SEFIN.

Art. 4.
A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros, bem como orientarão os Órgãos, as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos, no cumprimento da Emenda Constitucional nº 93, de 2016, bem como deste Decreto.
Art. 5.
As demais receitas de impostos, taxas e multas já instituídas ou que vierem a ser criadas, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e de outras receitas correntes dos Órgãos, Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundos poderão ser desvinculadas por meio de regulamentações estabelecidas em Decretos específicos, à exceção daqueles impedidos pelos incisos 1 a V do parágrafo único do artigo 76 - A do ADCT da Constituição Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2017, 130º da República. ss

(4,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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