Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22499, de 26 de dezembro de 2017
Decreto nº 22499
DECRETON. 22.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, incluído pela EC nº 93, de 8 de setembro de 2016 e Decreto nº 22.476 de 18 de dezembro de 2017,
D.EBCGERETA
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2017, 130º da República. . > A 6 a (ê 0: CONFÚCIO AÍRES MOU Governador a PEDRO ANTONIO AFON Secretário Adjunto -
WAGNER GARCI Secretário -
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
17.012.10.122.1015.2087
17.012.10.302.2034.4004
17.012.10.302.2034.4009
CRÉDITO SUPLEMEN
Código
j 10000000 16000000 16001300 16001399
Especificação
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
ANEXO II
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Especificação
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Despesa
339039
339030
339039
339030
339039
Tipo
> 0a a
SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 30.000.000,00 0105 9.000.000,00 0105 1.000.000,00 0105 10.400.000,00 nao 6.600.000,00 010s 3.000.000,00 TOTAL RS 30.000.000,00 — EXCESSO Fonte de | Recurso | Valor 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 0105 30.000.000,00 TOTAL R$ 30.000.000,00