Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22468, de 12 de dezembro de 2017

Decreto nº 22468

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 22.468, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 14.832.475,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 14.832.475,04 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2017, 130º da República.

ra

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.121.2041.2079

13.001.04.122.1015.2087

13.001.04.122.1277.2070

13.001.04.122.1277.4013

13.001.04.126.1277.4500

13.020.09.122.1015.2644

14.020.04.122.1015.2087

14.020.04.122.1015.2935

HA

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - IPERON

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MANTER OS SERVIÇOS DAS/RESIDÊNCIAS

REGIONAIS

Despesa

339030 449051

339035

339030 339036 339039 339093 339147 449051 449052 339039

339033

339036 339039 449052 339039 449052

319011

339036 449052

339036

Fonte de Recurso

0100 0116

0100

0100 0100 0100 0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

3240

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

296.856,60

14.000,00 55.000,00

2.000,00

34.000,00 9.000,00 24.168,37 8.600,00 3.507,36 3.281,75 39.545,12 8.000,00

10.000,00

9.000,00 15.000,00 30.000,00 30.000,00

1.754,00

160.000,00

160.000,00

3.134.287,15

92.000,00

219.800,00

10.670,60

14.020.15.451.1254.1390

14.020.26.452.2057.1384

14.020.26.781.1249.1318

14.020.26.782.1249.2936

16.001.12.122.1015.2087

16.001.12.128.1076.2202

16.001.12.367.1076.2211

16.001.12.368.1076.2203

16.001.12.368.1076.2213

17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.122.1015.2115

17.012.10.122.2070.1614

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERODROMOS

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

MANTER O ENSINO ESPECIAL

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A APRENDIZAGEM

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

QUALIFICAR PROFISSIONAISPARA O SUS

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

AAA

449051

339030

449051

339039

449051 449052

339030

339033 339039

339030

339032 339033 339039 449052

335041

339030 339031 339032 339039 445042 449052

449052

332047

334047 339039

449092

0100

0100

0100

0100

0116 0116

0100

0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100 0100

0100

609.720,52 32.042,38

1.125.220,47

257.307,14

606.576,04 180.950,00

2.136.000,00

5.689,00 318.800,00 472.627,75

700,00

3.883,10 21.888,24 172,49 226.709,00

162.016,37

17.175,24 1.555,65 87.097,80 139.303,66 26.716,81 88.905,58

562.759,31 9.105.331,29 5.000,00

5.000,00 2,00

750.361,29

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.303.2069.2764

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.06.122.1128.1564

13.020.09.122.1015.2644

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.782.1249.1386

16.001.12.122.1015.2091

17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.122.1015.2115

17.012.10.301.1093.4005

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - IPERON

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

QUALIFICAR PROFISSIÓNAIS PARA O SUS

ATENDER USUÁRIOSÃO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

bos

339039 3209 334041 0100 TOTAL Dessa Fonte de ia Recurso 449051 0100

319113 3240

444042 0100

449051 0100

339046 0100 339049 0100 339093 0100

339014 0100

339092 0100 332041 0100

339092 3209

339091 3209

8.000.000,00

344.968,00

R$ 14.832.475,04

SUPLEMENTA

Valor

296.856,60

296.856,60

160.000,00

160.000,00

3.134.287,15

1.000.000,00

2.134.287,15

2.136.000,00

731.000,00 300.000,00 1.105.000,00 9.105.331,29

340.000,00

65.331,29 150.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

ERA

Esdd

1943 ot 1981

RONDÔNIA 17012.10302.20342117 PECA TIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO 334041 fóioo 550.000,00 TOTAL RS 14.832.475,04 Gs), YZ

RETIFICAÇÃO

No Decreto n. 22.439, de 4 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado n. 226, de 4 de dezembro de 2017, que “incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166º reunião ordinária e da 289º reunião extraordinária do CONFAZ.”.

No incido XIX do artigo 1º do Decreto n. 22.439, de 4 de dezembro de 2017. ONDE SE LÊ:

XIXo item 8 da Tabela VII do Anexo V: (Convênio ICMS 149/17, efeitos a partir de 01.01.18)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras 80 06.008.00 2710.19.9 posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em o oo peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes. Art. 723-D(A) LEIA-SE: o item 8 da Tabela VII do Anexo V: (Convênio ICMS 149/17, efeitos a partir de 01.01.18)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras 80 06.008.00 2710.19.9 posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em

peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes. Art. 723- A

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governad

WAGNER GARGIA Secretário de Estado g

val

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

a ç WILSONCEZAR. E CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo