Decreto Estadual de Rondônia nº 22307, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22307

Nesta página

4 artigos

DECRETON. 22.307 ,DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências”, e revoga o Decreto nº 21.969, de 22 de maio de 2017.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e considerando a Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

O parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.” acrescentado pelo Decreto nº 18.850, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 6.

Parágrafo únicoO disposto nos incisos deste artigo, excepcionalmente, não se aplicam à concessão de diárias aos servidores que efetuarem deslocamentos para acompanhar os alunos que participarão dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia - JOER e que não recebem o Abono Pecuniário previsto na Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, fazendo jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária estipulada no Anexo 1 - Tabela 1 - Valores das Diárias deste Decreto.”

Art. 2.

, Fica revogado o Decreto nº 21.969, de 22 de maio de 2017.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado-dg Rond em 29 de setembro de 2017, 129º da República.

Governador em Exercício

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 18728, de 27 de março de 2014 · 3 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 22307, de 29 de setembro de 2017

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo