Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18850, de 13 de maio de 2014
Decreto nº 18850
DECRETON. 18.850 ,DE 13 DE MAIO DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 6º do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.”, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, conforme segue:
Parágrafo únicoO disposto nos incisos deste artigo, excepcionalmente, não se aplica a concessão de diárias aos servidores que efetuarem deslocamentos para acompanhar os alunos que participarão dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia — JOER e que não recebem o Abono Pecuniário previsto na Lei n. 1.943, de 21 de agosto de 2008, fazendo jus ao recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da diária estipulada na Tabela dos Valores das Diárias”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2014, 126º da República.
ADIA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.