Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21969, de 22 de maio de 2017
Decreto nº 21969
DECRETON. 21.969, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Altera o parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências”, inserido pelo Decreto nº 18.850, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.
Parágrafo únicoO disposto nos incisos deste artigo, excepcionalmente, não se aplicam à concessão de diárias aos servidores que efetuarem deslocamentos para acompanhar os alunos que participarão dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia - JOER e que não recebem o Abono Pecuniário previsto na Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, fazendo jus ao recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da diária estipulada no Anexo | - Tabela 1 - Valores das Diárias deste Decreto”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2017, 129º da República.
fÁ os AA [é CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.