Decreto Estadual de Rondônia nº 22269, de 11 de setembro de 2017

DECRETO N. 22.269 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Revoga o artigo 108-A do Decreto n° 7.903, de Io de julho de 1997, que "Regulamenta a Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia.", acrescido pelo Decreto n° 12.449, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica revogado o artigo 108-A do Decreto n° 7.903, de Io de julho de 1997, que "Regulamenta a Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia.", acrescido pelo Decreto n° 12.449, de 10 de outubro de 2006.

§ Io. As condutas infracionais praticadas anteriormente à edição deste Decreto ficam regidas pelo disposto no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, salvo quando a incidência deste puder resultar em sanção mais gravosa à parte autuada.