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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22268, de 11 de setembro de 2017

Decreto nº 22268

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11 artigos
Art. 2.
Compete ao Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel:

1 - elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;

IIacompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Estação Ecológica de Samuel, garantindo o seu caráter participativo;
IIIbuscar a integração da Estação Ecológica de Samuel com as demais unidades e espaços territoriais, especialmente protegidos e com o seu entorno;
IVesforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a Estação Ecológica de Samuel;
Vavaliar o orçamento da Estação Ecológica de Samuel e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos dessa Unidade de Conservação;

'íy

VIopinar sobre a contratação e os dispositivos de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VIIacompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIIImanifestar-se, quando provocado, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na Estação Ecológica de Samuel, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IXpropor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da Estação Ecológica de Samuel, conforme o caso.

DECRETO N. 22.268 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § Io, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.", em especial no seu artigo 29;

Considerando as determinações contidas no Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que "Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.";

Considerando o disciplinado no Decreto Estadual n° 4.247, de 18 de julho de 1989, que "Cria a Estação Ecológica de Samuel, no município de Porto Velho, e dá outras providências.", e na Lei Estadual n° 763, de 29 de dezembro de 1997, que "Define os limites da Estação Ecológica de Samuel, localizada no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências."; e ainda,

Considerando a necessidade de se aprimorar a gestão da Estação Ecológica de Samuel,

DECRETA:

Art. Io. Fica criado o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos da Estação Ecológica de Samuel.

Art. 3.
O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
II1 (um) representante do Batalhão de Polícia Ambiental - BPA;
III1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
IV1 (um) representante do órgão ambiental do município de Itapuã do Oeste;
V1 (um) representante do órgão ambiental do município de Candeias do Jamari; e
VI5 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil com atuação na área ambiental ou científica e com sede no Estado de Rondônia.

§ Io. Cada instituição participante do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel indicará oficialmente um representante titular e outro suplente.

§ 2ºAs vagas do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel destinadas à sociedade civil serão preenchidas por representantes de entidades não governamentais previamente cadastradas perante a SEDAM e eleitas pelo Plenário em votação simples.
§ 3ºHavendo vacância de vaga destinada à representação civil no Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel, o Presidente, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, dará publicidade da situação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para que as entidades não governamentais interessadas em integrar o referido Conselho possam se candidatar mediante prévio cadastramento na SEDAM.
Art. 4.
Perderá a condição de membro do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel a entidade não governamental que:
Ideixar de comparecer a 3 (três) assembléias ordinárias ou extraordinárias, dentro de um período de 12 (doze) meses;

/O

IIsolicitar oficialmente ao Presidente do Conselho seu afastamento definitivo; e
IIIfor afastada definitivamente, por decisão da maioria de 2/3 (dois terços) do Plenário.
Art. 5.
O mandato do Conselheiro do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel é de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 6.
Compete à SEDAM:
Iconvocar o Conselho com antecedência mínima de 7 (sete) dias; e
IIprestar apoio à participação dos Conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado.
Parágrafo únicoO apoio da SEDAM indicado no inciso II não restringe aquele que possa ser prestado por outras organizações.
Art. 7.
O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel terá a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria Executiva.

§ Io. O Plenário será composto por todos os membros do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel, escolhidos na forma deste Decreto, que terão direito a voz e voto.

§ 2ºO Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel será presidido pelo representante da SEDAM, designado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
§ 3ºO Secretário Executivo será eleito pelo Plenário.
Art. 8.
O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade dos Conselheiros titulares.

§ Io. Para que as reuniões do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel possam ser iniciadas, será exigida a presença mínima da metade mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.

§ 2ºAo Presidente caberá o voto de desempate.
§ 3ºAs reuniões do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel serão públicas, com pauta preestabelecida no ato de convocação e realizadas em local de fácil acesso.
Art. 9.
O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões com direito à voz, não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 10.
O Presidente do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel deverá encaminhar, anualmente, a partir da publicação deste Decreto, avaliação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 11.
O funcionamento do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Samuel será disciplinado pelo seu Regimento Interno.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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