Decreto Estadual de Rondônia nº 22246, de 4 de setembro de 2017

Decreto nº 22246

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DECRETON. 22.246 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.256.703,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.123, de 21 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.256.703,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado, realizado por estudos pela própria Unidade Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no $3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República. AO VA GO E

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

E GEORGE ALESSANDRO A ql BRAGA q di á SEP /

ALI WAGNER GARCIA DEFREÍTAS Secretário SE)

ES ES Es 5: Ny ES Ped 1943 Ed aê» 198] Ut ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ' , Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO DE DESENVOLVIMENTO | INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 4.256.703,00 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 2 29.012.03.122.1280.2002 ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339037 0227 800.000,00 449052 0227 656.703,00 TOTAL R$ 4.256.703,00 ANEXO HI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO A - ' Fonte de | Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 4.256.703,00 11000000 Receita Tributária s 3.387.460,00 11200000 TAXAS s 3.387.460,00 11220000 Taxas pela Prestação de Serviços E) 3.387.460,00 11222900 Emolumentos e Custas Extrajudiciais A 0227 3.387.460,00 13000000 RECEITA PATRIMONIAL ) 869.243,00 13200000 Valores mobiliários s 869.243,00 13250000 Remuneração de Depósitos Bancários s 869.243,00 13250200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recurso Não s 869.243,00 Vinculados 13250299 Remuneração de Outros Depósitos de Receita não A 0227 869.243,00 Vinculada ) TOTAL | R$4.256.703,00 | 4 , / 7 Í / io” /) f do ASA

Decreto Estadual de Rondônia nº 22246, de 4 de setembro de 2017

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