Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22169, de 8 de agosto de 2017
Decreto nº 22169
Pórária
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DECRETO N. 22.169 ,DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere pelo
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme consta no Ofício nº 877/17-GAB/SESDEC, de 8 de maio de 2017, do Secretário de Estado Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania.
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CB PM RE 100071748 CÁSSIO DOS SANTOS GAMA, para desenvolver suas atividades na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no período de 5 de maio a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Órgão de destino, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CB PM RE 100071748 CÁSSIO DOS SANTOS GAMA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, de acordo com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
,Fica o CB PM RE 100071748 CÁSSIO DOS SANTOS GAMA na condição de adido à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A - Estatuto PMRO, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2017, 129º da República.
LU dd
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador