Decreto Estadual de Rondônia nº 22155, de 31 de julho de 2017

Decreto nº 22155

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DECRETO N. 22.155, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre o Decreto nº 21.983, de 29 de maio de 2017, e dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a decisão do Agravo Interno interposto pelo Estado de Rondônia no Mandado de Segurança nº 0800160-13.2017.8.22.0000, que suspende medida liminar anteriormente concedida,

DECRETA:

Art. 1.

Fica sem efeito os termos do Decreto nº 21.983, de 29 de maio de 2017, que determinou a suspensão dos efeitos do inciso XXIX, do artigo 1º, do Decreto nº 21.493, de 21 de dezembro de 2016, bem como convocou para O serviço ativo, em caráter transitório, o 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CÂNDIDO, mediante aceitação voluntária, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

Art. 2.

Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CANDIDO, de acordo com inciso II, alínea “d”, do

artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2017, 129º da República.

7 Gl & RE CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22155, de 31 de julho de 2017

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