Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21983, de 29 de maio de 2017

Decreto nº 21983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

DECRETO N.21.983, DE 29 DE MAIO DE 2017.

Suspende os efeitos do inciso XXIX, do artigo 1º, do Decreto nº 21.493, de 21 de dezembro de 2016, relacionado ao 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CÂNDIDO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de dezembro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982.”, e considerando a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0800160-13.2017.8.22.0000,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam suspensos os efeitos do inciso XXIX, do artigo 1º, do Decreto nº 21.493, de 21 de dezembro de 2016, que “Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.”, relacionado ao 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CÂNDIDO.
Art. 2.
Fica convocado para o serviço ativo, em caráter transitório, o 2º SGT PM RR RE 01916-6 VALDIR CÂNDIDO, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
Art. 3.
O Militar ora convocado desempenhará suas atividades até que sobrevenha a decisão de mérito no mandamus ou até o término da licença médica com a devida recuperação, conforme a decisão judicial proferida nos Autos do Processo nº 0800160-13.2017.8.22.0000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de dezembro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo