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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22135, de 25 de julho de 2017

Decreto nº 22135

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11 artigos

DECRETO N. 22.135, DE 25 DE JULHO DE 2017. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802640-61.2017.8.22.000 JULGADA IMPROCEDENTE - com Trânsito em Julgado dia 17/07/2019.

Proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.287, de 15/7/2024.

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento de Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme o disposto na Lei nº 3.161, de 27 de agosto de 2013, e com fundamento na Lei nº 4.058, de 15 de maio de 2017, que "Autoriza a criação de Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, e dá outras providências.",

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criada a Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM denominada Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM VII, localizada no município de Porto Velho, por transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Manaus.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando-Geral da Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto para adotarem as medidas administrativas necessárias com vistas ao pleno funcionamento da Unidade Educacional criada em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 3.
Findo o prazo de que trata o artigo 2º, a SEDUC determinará o encerramento, no âmbito de sua Pasta, da Escola Estadual transformada em Colégio Militar providenciando, também, a regularização da Unidade Executora.
Art. 4.
A Unidade VII do Colégio Tiradentes da Polícia Militar terá desenho e estrutura organizacional semelhantes as já implantadas, conforme o previsto no artigo 2º, deste Decreto.
Art. 5.
A estrutura organizacional desta Unidade VII obedecerá as mesmas diretrizes dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania - SESDEC proverão o Colégio Militar de recursos financeiros, patrimoniais e humanos dentre os profissionais da educação integrantes do corpo docente, técnicos, auxiliares e outros recursos humanos, garantindo o seu bom funcionamento.
Art. 7.
A Unidade VII do CTPM definirá em seu Regimento Interno o número de vagas disponíveis para matrícula e a forma de acesso.
Art. 8.
Os bens móveis e imóveis da Escola Estadual nominada no artigo 1º, deste Decreto, serão repassados para a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, na forma da Lei. (Revogado pelo Decreto n° 29.287, de 15/7/2024)
Art. 9.
Ficam transferidos os recursos financeiros oriundos de programas federais e estaduais direcionados à Escola Estadual para a Unidade do Colégio Militar transformada.
Parágrafo únicoA Unidade do CTPM constituirá, na forma da Lei, sua Unidade Executora para se tornar apta ao recebimento dos recursos especificados no caput deste artigo, bem como de outros recursos que porventura lhe seja destinado.
Art. 10.
A Unidade VII do CTPM terá prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste Decreto para aprovar seu Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e demais normas necessárias à transição de Escola Estadual para Colégio Militar em funcionamento regular.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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