Decreto Estadual de Rondônia nº 22134, de 25 de julho de 2017

Decreto nº 22134

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DECRETON. 22.134, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Acrescenta o $ 7º ao artigo 6º, do Decreto nº 22.045, de 20 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que *Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.””.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o $ 7º ao artigo 6º, do Decreto nº 22.045, de 20 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.””, com a seguinte redação:

PR,

8 7º. Na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o prestador de serviço voluntário cumprirá a carga horária mínima de 4 (quatro) horas/dia nas unidades escolares, de segunda-feira à sexta-feira, em dias letivos, conforme previsto no Calendário Escolar de cada escola.”

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22134, de 25 de julho de 2017

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