Decreto Estadual de Rondônia nº 22045, de 20 de junho de 2017

H - serviço voluntário profissional: prestado, de forma complementar, por pessoa fisica com formação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, assistência e defesa social e jurídica, dentre outros.

H - cooperação;

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1 - fomentar a atuação voluntária nos cidadãos;

Nproporcionar a criação de círculo virtuoso entre demandas públicas e a melhor administração do bem público integrando-o à sociedade;

HI - atuar como agente facilitador do associativismo e do cooperativismo;

$ 1º. O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com transporte e alimentação, desde que autorizado pelo órgão próprio e após declaração do Ordenador de Despesa, corroborando a existência de lastro orçamentário e a adequação às demais Leis de Orçamento e o cumprimento de carga horária mínima de 6 (seis) horas/dia.

$ 2º. A opção pelo ressarcimento das despesas deverá ser registrada por meio de Requerimento do interessado (voluntário).

$ 3º. Em caso do não comparecimento do voluntário ao local de sua atuação, independente da apresentação de atestado médico ou qualquer outro tipo de declaração, o voluntário não fará jus à compensação, vez que o ressarcimento das despesas está diretamente vinculado ao desenvolvimento de atividades e ao Relatório Diário e Mensal.

$ 4º. O ressarcimento mensal será realizado mediante depósito em conta corrente ou poupança indicada pelo voluntário.

$ 5º. Findando o mês, a Unidade Setorial deverá encaminhar, até o 5º dia útil do mês subsequente, o Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas pelos voluntários à Unidade Administrativa e Financeira do órgão ou entidade estadual, no qual deverá constar a prestação de contas para fins de ressarcimento.

$ 6º. O formulário do Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas é o constante do Anexo VI, deste Decreto, e deverá ser arquivado na Unidade Executora da ação.

[- idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

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HI - possuir idoneidade moral.

8 1º. O processo seletivo de voluntários será composto das seguintes etapas:

$ 2º. Será convocado para entrevista o dobro do número de candidatos classificados em relação ao número de vagas ofertadas.

$ 3º. A Comissão Avaliadora do órgão ou entidade pública será designada por meio de Portaria e constituída por no mínimo 3 (três) servidores com seus respectivos suplentes, que coordenarão todo processo seletivo.

$ 4º. Os voluntários inscritos comporão cadastro de reserva e à medida que o órgão ou entidade estadual necessitar, serão convocados na ordem da seleção.

$ 5º. Os interessados a participarem do voluntariado deverão dirigir-se ao órgão interessado para efetivar a inscrição e apresentar os seguintes documentos (original e cópia): RG, CNH, passaporte ou CTPS, CPF, comprovante de residência, declaração de escolaridade ou carteira do conselho federal e/ou regional de fiscalização de profissão, certidões negativas cível e criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, certidão negativa da Justiça Eleitoral e documentos que comprovem os critérios de seleção e classificação estabelecidos no Anexo I, deste Decreto.

$ 6º. O candidato somente poderá se inscrever para 1 (uma) ação específica, contudo, poderá ser convocado para atuar em outra, se habilitado, caso não haja interessados no cadastro reserva.

$ 7º. Não será efetivada a inscrição do interessado que não apresentar algum dos documentos descritos no $ 5º, deste artigo.

$ 8º. A classificação e o resultado final do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e divulgados no sítio eletrônico do órgão ou entidade estadual e no local em que foi efetivada a inscrição, cabendo, ainda, à Comissão Avaliadora fixá-los em local visível.

$ 9º. A convocação dos voluntários dar-se-á mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no sítio eletrônico www.rondonia.ro.gov.br e/ou via comunicação telefônica.

& 10. Os voluntários deverão abrir conta corrente ou poupança em instituição bancária para receberem o reembolso de despesas com alimentação e/ou transporte.

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$ 11. Os convocados deverão dirigir-se ao órgão ou entidade estadual interessada para assinar o Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado, conforme Anexo IV, deste Decreto, bem como apresentar o comprovante de abertura da conta corrente ou poupança.

$ 12. As cópias da documentação pessoal apresentada, o Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado, como também a relativa à atuação do voluntário ficarão arquivadas na unidade para a qual o voluntário for encaminhado.

$ 1º. O Termo de Adesão somente poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato, regularidade da sua documentação civil e nos casos em que a natureza da atividade justifique o atestado médico de saúde física e mental.

$2º. À prestação de serviço voluntário profissional deverá ser exigida a prova do registro ou inscrição na entidade profissional competente.

$ 3º. No Termo de Adesão a que se refere o caput, deste artigo, deve constar, no mínimo:

IH - o local, prazo, periodicidade e a carga horária da prestação do serviço;

II] - a natureza e a descrição dos serviços e atividades a serem desenvolvidas;

$ 4º. A periodicidade da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão ou entidade pública e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes, respeitados os ditames da legislação vigente.

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HI - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade estadual visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

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H - estabelecer as atividades que poderão scr exercidas voluntariamente, sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Estado, nos casos de licenças, afastamentos legais e vacâncias, observado o disposto neste Decreto;

HI - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão das especificidades de cada órgão ou entidade;

1- exercer funções privativas de categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Estado de Rondônia;

HI - receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados voluntariamente.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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. ANEXO I DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ITEM FORMAÇÃO PONTUAÇÃO | Critério 1 - Formação l Nível Superior Completo 8 pontos 2 Nível Superior em Curso e/ou Tecnólogo 6 pontos 3 Pós-graduação 6 pontos Ensino Médio, EJA 3º segmento e Curso Técnico da Educação 4 . . nO 5 pontos Profissional completo na área de interesse l Ensino médio, EJA 3º segmento e Curso Técnico da Educação 5 j . - , - 3 pontos Profissional em curso, mesmo não sendo a área de interesse TOTAL 28 pontos Critério II - Experiência Profissional Experiência em atividade voluntária nos termos da Lei nº 9.608, de 6 1998, nº 1.390, de 2004, e suas alterações, em outras instituições 5 pontos comprovada por declaração Experiência em atividade voluntária na rede pública (comprovada 7 . : 5 pontos por declaração da Unidade em que atua ou atuou) 8 Experiência relacionada à atividade a ser desenvolvida, mediante ESsontos apresentação de documento comprobatório P Estar inscrito em Programa Social de todas as esferas, como Bolsa Sinontos Família, PROJOVEM, PROUNI, FIES, entre outros p Critério II 9 Entrevistas 30 pontos

a ANEXO II PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA OOmonto-ruim | Apresentação pessoal 2,0 pontos - regular 4,0 pontos - boa 8,0 pontos - excelente 0,0 ponto - ruim E 2 - reg Comunicação e desenvoltura 2,0 pontos - regular 4,0 pontos - boa 8,0 pontos - excelente 0,0 ponto - ruim Demonstração de conhecimento 2.0 pontos - regular 4,0 pontos - boa o 8,0 pontos - excelente Disponibilidade de tempo (adequação às necessidades do órgão) 6,0 pontos TOTAL 30,0 pontos DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Se houver empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que: 1º - obtiver maior nota nos itens de experiência profissional; 2º - obtiver maior pontuação referente à formação; 3º - obtiver maior nota na entrevista; e 4º - for beneficiário de Programa Social. 3 . ZA ( 8

da Ss ANEXO NL CADASTRO DO VOLUNTÁRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DO (A) VOLUNTÁRIO (A): Nome: Endereço: Telefone: Cidade: UF; RG n.º: Órgão expedidor: E-mail: 2 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: Unidade: Área de atuação: Disponibilidade de horário: 3 - FORMAÇÃO: Ensino Fundamental: Ensino Médio: Ensino Superior: Cursos Complementares: 4 - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO/EMPREGO PÚBLICO: 1 - Órgão/Empresa: Período: Cargo: Descrição sumária das atividades: 2- Órgão/Empresa: Período: Função: Descrição sumária das atividades: 2/ 2) 9

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº /20

Pelo presente instrumento, de um lado o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO com sede

» neste ato representada pelo (a) Sr (a) (qualificação), e do outro lado, o Sr(a)

, CPF; , RG: .

expedido pelo órgão , em / / » atualmente com anos de idade, estado civil » do sexo — , grau de escolaridade residente e

domiciliado + neste ato denominado VOLUNTÁRIO,

resolvem, com fundamento na Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, respectivo Regulamento e na Lei Federal nº 9.608, de 1998, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O VOLUNTÁRIO prestará as atividades discriminadas no respectivo Programa de Trabalho Voluntário,

conforme anexo que integra este Termo, observadas as normas institucionais pertinentes no

(órgão/local de prestação do serviço), no período de / / a / / (máximo de 1 ano), no horário das às » a(o)(s)

(dias da semana) (livre ajustes entre as partes).

CLÁUSULA SEGUNDA

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas,

previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não remunerada.

CLÁUSULA TERCEIRA

O exercício do trabalho voluntário não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional,

servidor ou empregado público, havendo de ser respeitado o caráter complementar do serviço.

CLÁUSULA QUARTA

O VOLUNTÁRIO não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas responsáveis pela

prestação do serviço público no órgão em que exerce suas atividades.

CLÁUSULA QUINTA

São direitos do VOLUNTÁRIO:

5.1 escolher uma atividade, inserida no Programa de Trabalho Voluntário, para a qual tenha afinidade:

5.2 receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções:

5.3 encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

5.4 ter acesso às informações institucionais para o bom desempenho de suas atividades; 5.5 ser apresentado ao corpo funcional e ao público beneficiário dos serviços prestados:

5.6 ter a divulgação periódica dos resultados alcançados no exercício de suas atividades;

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5.7 Teceber um crachá de identificação para acesso ao trabalho e para sua apresentação à equipe da instituição e ao público beneficiário, sendo vedada a transferência a terceiros.

5.8 ao término da prestação dos serviços voluntários, receber certificado de participação no serviço voluntário.

CLÁUSULA SEXTA

São deveres do VOLUNTÁRIO, dentre outros:

6.1 ser assíduo no desempenho de suas atividades;

6.2 manter comportamento ético, colaborativo e cordial no desempenho de suas atividades junto aos dirigentes e servidores públicos do órgão ou entidade em que exerce suas atividades, aos demais prestadores de serviços voluntários e ao público em geral;

6.3 identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades, ou fora delas, quando a seu serviço;

6.4 exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão e no Programa de Trabalho Voluntário, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado;

6.5 comunicar previamente ao gestor do corpo de voluntários a impossibilidade de comparecimento nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

6.6 reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Estadual ou a terceiros, na execução dos serviços voluntários;

6.7 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as normas impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.

CLÁUSULA SÉTIMA

É vedado ao prestador de serviços voluntários:

7.1 exercer de forma substitutiva funções privativas de servidor público, nos casos de licença, afastamentos legais e vacâncias;

7.2 identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão estadual a que se vincule;

7.3 receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados voluntariamente.

CLÁUSULA OITAVA

8.1 Findo o período indicado na Cláusula Primeira, a prestação dos serviços voluntários poderá ser renovada a critério da Administração.

8.2 Durante o período de sua vigência, o Termo de Adesão pode ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso que uma delas notifique a outra e formalize o Termo de Desligamento.

8.3 Será desligado formalmente do exercício de suas funções, o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo.

CLÁUSULA NONA

A prestação de serviços voluntários será acompanhada, coordenada e supervisionada pelo servidor

E (qualificar indicando cargo e matrícula). red 24 ” É , é 24 LÁ n

À Pta E Bret Pete O kd E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. Porto Velho, de de ; Voluntário Órgão/Coordenadoria IA vá ; dd f 12

as : ANEXO V TERMO DE DESLIGAMENTO DO VOLUNTARIADO O (a) + por meio deste Termo de Desligamento, finaliza o compromisso de Voluntário (a) Sr (a) RG nº » CPF nº » Nos termos do artigo 10, do Decreto = Motivo: = Esta declaração rescinde automaticamente o TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DO VOLUNTARIADO junto a esta (órgão ou entidade). Porto Velho, / / . Voluntário Chefia da Unidade (nome completo por extenso e matrícula). .z: ) É / 13

E gde ANEXO VI RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO (A) VOLUNTÁRIO (A) BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA 1 - Unidade Executora: 2 - CNPJ: 3 - Mês/ano: 4 - Endereço: , 5 - Cidade: 6-UF: BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VOLUNTÁRIO 7 - Nome: 8- CPF nº: 9-RGnº: 10 - Órgão expedidor: 11 - Endereço: 12 - Telefone: 13 - Cidade: 14- UF: BLOCO 3 - ATIVIDADES REALIZADAS 15 - Data do mês: 16 - Dias da semana: 17 - Horário: 18 - Atividades realizadas: 19 - Assinatura: 20 - Número de atendimentos/atividades no mês: E 21 - Valor do ressarcimento: R$ (valor por extenso). BLOCO 4 - AUTENTICAÇÃO ATESTAMOS, para fins de comprovação, que o (a) Voluntário identificado (a) no Bloco 2 realizou de forma » as atividades descritas no item 13 do Bloco 3. Local e data: ' CA , Assinatura do Voluntário Nome completo e matrícula do (a) responsável na Unidade FER A 14 Ri