Decreto Estadual de Rondônia nº 22123, de 17 de julho de 2017

DECRETO N. 22.123 , DE 17 DE JULHO DE 2017.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, daConstituição Estadual, e conforme dispõe o Ofício n° 28/2017/COORDENAÇÃO/CECON/SEGEP, de 11 de maio de 2017, da Coordenadoria-Geral - CECON,

DECRETA:

Art. Io. Fica cedido o CB PM RE 100071619 ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA, para desempenhar suas funções na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, no período de Io dejaneiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Órgão de destino, conforme dispõe o inciso VI, do artigo Io, da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 3o, do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.