Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22053, de 29 de junho de 2017
Decreto nº 22053
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Art. 1. Art. 2. Art. 1. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO II – DA SELEÇÃO E DA ADMISSÃO CAPÍTULO III – DA FORMAÇÃO CAPÍTULO IV – DO UNIFORME CAPÍTULO V – DOS DADOS CADASTRAIS E SEU CONTROLE CAPÍTULO VI – DA PRORROGAÇÃO DO TEMPO E DO DESLIGAMENTO CAPÍTULO VII – DA SAÚDE E DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDECRETO N. 22.053, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.818, de 6/1/2022.
Aprova o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e com base no artigo 13, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 1.
O Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia estabelece normas para implementação do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, criado pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, visando sua aplicação nas Instituições Militares estaduais.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÕES
Art. 2.
O candidato aprovado, ao ser admitido no Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, será denominado Prestador Voluntário de Serviços Administrativos.
Art. 3.
Para efeito da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, fica estabelecido o conceito de atividade administrativa interna como todas as ações de apoio necessárias à execução das atividades fim, em especial:
Ide auxiliar administrativo;
IIde serviços gerais;
IIIde atendimento ao público; e
IVde serviços de tecnologia da informação.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E DA ADMISSÃO
Art. 4.
A seleção, após autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, será procedida por Comissão de Seleção nomeada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para todas as OPM da Polícia Militar e OBM do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 5.
As inscrições para a seleção de candidatos serão efetuadas nas OPM ou OBM até nível de unidade, sob o controle e coordenação da Comissão de Seleção.
Parágrafo únicoPara as OPM e OBM da Capital, o órgão de Coordenação de Recursos Humanos de cada Corporação concentrará todos os procedimentos relativos à inscrição e seleção dos candidatos.
Art. 6.
Por ocasião da assinatura do Termo de Adesão, deverá ser exigido do candidato a comprovação das condições estabelecidas no artigo 5º, incisos I, II, III, IV e IX, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.
Art. 7.
O candidato somente poderá concorrer à seleção para a sede da OPM/OBM onde pretende
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ingressar no Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, se aprovado.
Art. 8.
A seleção dos candidatos inscritos será efetuada nas cidades sedes de OPM/OBM, em local previamente estabelecido em Edital por Comissão nomeada pelo respectivo Comandante-Geral para esta finalidade, sendo:
Ipor Processo Seletivo de Qualificação aferido mediante prova objetiva e/ou discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
IIpor Exame de Saúde, de caráter eliminatório.
Art. 9.
Imediatamente após a divulgação da relação dos candidatos aprovados, as Instituições Militares Estaduais, sob a coordenação do respectivo Órgão de Inteligência, realizarão a avaliação do candidato por meio de investigação social, em caráter eliminatório.
Art. 10.
Após a aprovação na seleção que trata este Capítulo e apresentação de toda a documentação e comprovação de dados previstos na Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, o candidato será admitido no Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, obedecendo o número de vagas préestabelecidas e a classificação obtida para cada OPM/OBM, devendo ser efetuada a publicidade de todos os atos, conforme a legislação vigente.
Parágrafo únicoEm caso de desistência antes do início do curso, será chamado o candidato aprovado subsequente, obedecida a ordem rigorosa de classificação, observado o que preceitua o artigo 7º, deste Regulamento.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO
Art. 11.
A formação do integrante do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos das Instituições Militares Estaduais será realizada por intermédio de curso de formação, funcionando no interior do Estado somente nas sedes de unidade e na Capital prioritariamente no Centro de Ensino da respectiva Instituição.
Art. 12.
A Diretoria de Ensino - DE da Polícia Militar e a Coordenadoria de Operações, Ensino e Instrução - COEI do Corpo de Bombeiros Militar responsabilizar-se ão pelo curso a que serão submetidos os integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, cabendo-lhes:
Iacompanhar o andamento dos cursos de formação para o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos desenvolvidos, tanto na Capital quanto nas OPM/OBM do interior;
IIdistribuir o efetivo para fins de frequência no curso de formação ao Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, de forma que comportem a referida formação; e
IIItomar as providências relativas à aprovação e execução dos Planos de Ensino, nomeação e orientação de instrutores e expedição de Certificados de Conclusão aos aprovados.
Art. 13.
A formação dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos terá uma carga horária mínima de 192 h/a (cento e noventa e duas horas/aula) e 72h (setenta e duas horas) de estágio, obedecendo a grade curricular estabelecida pelo órgão de ensino de cada
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Instituição Militar Estadual.
Art. 14.
Os instrutores designados para ministrar as aulas no curso de formação para o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos serão remunerados nos termos do artigo 14, da Lei Estadual nº 1.063, de 10 de abril de 2002.
Art. 15.
Cada OPM/OBM encarregada de ministrar o curso de formação para o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos deverá apresentar o Plano de Ensino respectivo atendendo as normas em vigor em cada Instituição Militar.
Art. 16.
Imediatamente após a aprovação pelo órgão de ensino do curso e sua homologação pelo Comandante-Geral, os integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos ficam disponíveis para o desempenho das atividades internas, não podendo, em hipótese alguma, serem designados para servir em OPM/OBM com nível inferior a pelotão.
CAPÍTULO IV
DO UNIFORME
Art. 17.
Uniforme é o conjunto de peças de roupas do integrante do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos e terá cor diferenciada daquele usado pelos militares da ativa, sendo que compete ao Comandante-Geral de cada Instituição Militar Estadual, por meio dos respectivos Regulamentos de Uniformes, dispor sobre sua condição de temporário.
CAPÍTULO V
DOS DADOS CADASTRAIS E SEU CONTROLE
Art. 18.
São órgãos encarregados pelo cadastro inicial e controle dos recursos humanos e inserções de alterações cadastrais dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos:
IDiretoria de Pessoal - DP na Polícia Militar; e
IICoordenadoria de Recursos Humanos - CRH no Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 19.
Será criado acompanhamento em separado dos dados referentes à disciplina e tempo limite de permanência dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos tendo em vista a peculiaridade prevista na legislação que os distinguem dos militares estaduais.
Art. 20.
As Organizações Policiais Militares e Bombeiros Militares que possuírem integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos em seu efetivo, sob orientação dos respectivos órgãos de pessoal, serão encarregadas de alterar, quando necessário, dados no sistema informatizado de recursos humanos.
CAPÍTULO VI
DA PRORROGAÇÃO DO TEMPO E DO DESLIGAMENTO
Art. 21.
O pedido de prorrogação por mais um período do tempo de permanência do integrante do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos nos casos previstos em lei dar-se-á por Requerimento formal do Prestador Voluntário de Serviços Administrativos, conforme modelo a ser
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instituído pelo órgão de pessoal de cada Instituição Militar Estadual, desde que haja interesse das Corporações Militares, manifestado formalmente pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor imediato.
Art. 22.
No caso do desligamento provocado por iniciativa do integrante do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, este se dará a qualquer tempo por Requerimento ao Comandante, Chefe ou Diretor imediato.
Art. 23.
Em se tratando de desligamento por qualquer dos motivos do artigo 7º, incisos III, IV e V, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, será precedido de ampla defesa e contraditório em processo administrativo disciplinar, onde o Comandante, Chefe ou Diretor fundamentará sua decisão, fazendo publicar em Boletim Interno.
§ 1ºPara efeito de aplicação do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, são consideradas transgressões disciplinares:
Itransgressões graves:
a)exercer qualquer outra atividade remunerada;
b)travar discussão, rixa ou luta corporal no local de trabalho, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
c)retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da seção ou da OPM/OBM a qual serve;
d)valer-se da função para lograr proveito pessoal ilícito;
e)receber propinas, comissões ou vantagens indevidas;
f)abandonar o seu local de trabalho ou dele ausentar-se sem motivo justificável;
g)utilizar indevidamente, para si ou para outrem, objetos ou bens de propriedade do Estado que lhe tenham sido confiados;
h)provocar, ofender ou tentar desacreditar militar, autoridade ou qualquer prestador voluntário de serviços administrativos, com palavras, gestos ou ações;
i)dar-se a vícios de embriaguez, possuir drogas ilícitas ou substâncias de efeitos análogos ou fazer uso delas;
j)ingerir bebida alcoólica durante o serviço ou estando uniformizado;
k)apresentar-se embriagado ou manter no seu ambiente de trabalho bebida alcoólica ou substância de efeitos alucinógenos;
l)praticar qualquer forma de discriminação contra gênero, orientação sexual, procedência religiosa, nacionalidade, social e racial;
m)revelar segredo que conheça em razão de sua função; e
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n)espalhar boatos ou notícias tendenciosas que atinjam ou causem o risco de atingir a honra, a moral, a dignidade ou a imagem do Governo, da Corporação, de seus membros ou qualquer pessoa;
IItransgressões médias:
a)concorrer para a discórdia ou cultivar inimizade no âmbito laboral;
b)trabalhar de forma mal-intencionada ou sem a devida atenção;
c)apresentar recurso em desobediência às normas e aos preceitos regulamentares ou utilizar termos desrespeitosos;
d)prestar falsa informação a superior hierárquico;
e)dar conhecimento, publicar ou propiciar a publicação, sem ordem expressa da autoridade competente, de documento ou fatos que prejudiquem ou interfiram no bom andamento do serviço;
f)danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência a regras ou normas de serviço, material do Estado que esteja ou não sob sua responsabilidade direta;
g)omitir dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos em nota de ocorrência, relatório ou qualquer documento;
h)representar contra militar ou superior hierárquico imediato, com termos desrespeitosos, argumentos falsos ou má-fé;
i)faltar à verdade no exercício de suas funções por má-fé;
j)negligenciar ou não cumprir ordem legítima, bem como concorrer para que não seja cumprida;
k)simular doença para esquivar-se do cumprimento da função;
l)faltar ao serviço ou deixar de se apresentar ao final de qualquer afastamento, sem participar ao superior hierárquico imediato, com a devida antecedência, a impossibilidade de comparecer;
m)introduzir ou distribuir na repartição ou fazer publicação em redes sociais, mensageiros de textos ou qualquer outro meio, escritos que atentem contra a disciplina ou a moral;
n)discutir ou provocar discussões a respeito de assunto relacionado à Corporação fazendo uso da mídia sem a devida autorização;
o)manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes, sem razão para tal;
p)frequentar lugares incompatíveis com a classe ou portar-se sem compostura em lugar público;
q)negligenciar na guarda de objetos pertencentes ao Estado que lhe tenham sido confiados em razão de sua função ou para o seu exercício, possibilitando a danificação ou o extravio deles; e
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r)abrir ou tentar abrir, fora do horário de expediente e sem autorização de autoridade competente, qualquer dependência da OPM/OBM para a qual presta serviço;
IIItransgressões leves:
a)deixar de comunicar ao seu superior hierárquico imediato, no mais curto prazo possível, falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência;
b)entreter-se durante o turno de trabalho com conversas ou outros afazeres estranhos ao serviço;
c)lançar anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades em livros oficiais de registro;
d)promover manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho;
e)deixar de comunicar ao seu superior hierárquico imediato a ocorrência de fato relevante no âmbito de suas atribuições;
f)usar uniforme, quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente;
g)permutar serviço ou qualquer atividade de sua atribuição sem expressa permissão da autoridade competente;
h)chegar atrasado a qualquer ato de serviço;
i)atender, durante o serviço, com desatenção ou descaso, militar ou qualquer outra pessoa;
j)apresentar-se para o serviço sem uniforme ou com ele desalinhado, alterado ou sujo; e
k)deixar de informar com presteza sobre processos ou missões que lhe forem determinados.
§ 2ºOs prestadores voluntários de serviços administrativos, segundo a classificação da transgressão cometida, estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
Iadvertência, aplicável quando do cometimento de transgressão leve;
IIrepreensão, aplicável quando do cometimento de transgressão média; e
IIIdesligamento, aplicável quando:
a)da prática, a qualquer tempo, de infração disciplinar classificada como grave;
b)da prática, no período de 1 (um) ano, de 2 (duas) transgressões disciplinares classificadas como média; ou a de 1 (uma), classificada como média, e a de 2 (duas), classificadas como leves;
c)da prática, no período de 1 (um) ano, de 4 (quatro) transgressões disciplinares classificadas como leves; e
d)em razão de desempenho insatisfatório das respectivas atividades.
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§ 3ºA autoridade competente para mandar instaurar, fazer processar e solucionar o processo administrativo disciplinar a que está sujeito o prestador voluntário de serviços administrativos é o Oficial que exerce comando, a chefia ou a direção do órgão do qual o agente estiver à disposição.
§ 4ºO processo administrativo disciplinar cujas peças seguirão modelo expedido pelo Comando da Instituição Militar será composto de:
Iinstauração, com autuação de Portaria e dos documentos que noticiam o fato;
IIpeça de acusação, que deve estabelecer o prazo para o acusado opor defesa prévia;
IIIdefesa prévia, oportunizada ao acusado para em 3 (três) dias úteis, contados da ciência formal da acusação, exercer a ampla defesa e o contraditório nos autos do processo mediante a apresentação de defesa escrita, podendo o encarregado do feito, caso julgue estar a infração justificada, solicitar de imediato o arquivamento;
IVinstrução do feito, mediante juntada de documentos, inquirição de testemunhas e do acusado, se necessário;
Valegações finais de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias;
VIrelatório, que deve expor a caracterização ou não da transgressão diante das provas carreadas, em confronto com a defesa apresentada pelo acusado; e
VIIdecisão, dada pela autoridade que determinou a sua instauração.
§ 5ºDa ciência da decisão caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para a autoridade superior imediata àquela que determinou a instauração do processo administrativo.
§ 6ºCaberá recurso em último grau somente para análise da legalidade do ato ao Corregedor-Geral da Corporação a qual estiver lotado o prestador voluntário de serviços administrativos.
§ 7ºTransitada em julgado a decisão, o Comandante, Chefe ou Diretor do órgão do qual o prestador voluntário de serviços administrativos infrator estiver à disposição adotará as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão e encaminhará os autos do processo disciplinar encerrado para arquivo no setor competente da Diretoria de Pessoal.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE E DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
Art. 24.
Será encargo do Órgão de Saúde de cada Instituição, no que se refere aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, o acompanhamento dos assuntos de saúde devendo repassar às Organizações Policiais Militares e de Bombeiros Militares do interior do Estado orientações particulares a respeito. Será encargo do Órgão de Saúde de cada Instituição, no que se refere aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, a homologação e o acompanhamento dos assuntos de saúde devendo repassar às Organizações Policiais Militares e de Bombeiros Militares do
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interior do Estado orientações particulares a respeito. (Redação dada pelo Decreto n° 26.818, de 6/1/2022)
§ 1ºOs Órgãos de saúde referidos no caput ficam incumbidos da apreciação e homologação de atestados médicos dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, para fins de instrução de requerimento de benefícios perante a seguradora ou a Previdência Social, nas hipóteses dos incisos III e VI do art. 9° da Lei n° 4.016, de 31 de março de 2017. (Acrescido pelo Decreto n° 26.818, de 6/1/2022)
§ 2ºA homologação referida no parágrafo anterior não enseja o abono referente aos dias em que não houver a prestação voluntária dos serviços administrativos, haja vista a ausência de vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou afim, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.016, de 2017, especialmente do (Acrescido pelo Decreto n° 26.818, de 6/1/2022)
Art. 25.
Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC providenciar seguro de acidentes pessoais destinados a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades, conforme prevê o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, exercendo todos os demais controles necessários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG promoverá as adequações previstas no artigo 14, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, a fim de garantir a contratação dos prestadores voluntários de serviços administrativos.
Art. 27.
Quando o integrante do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos desempenhar as atividades descritas no artigo 3º, deverá, sempre que possível, estar devidamente comandado por militar de carreira, de preferência graduado.
Art. 28.
O Comandante-Geral de cada Instituição Militar Estadual baixará as normas complementares para garantir o completo e eficaz funcionamento do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos.
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