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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26818, de 6 de janeiro de 2022

Decreto nº 26818

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Art. 1. Art. 24. Art. 2.
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12/01/2022 15:33 SEI/ABC - 0018092068 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 3 Disponibilização: 06/01/2022 Publicação: 06/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 22.053, de 29 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
O art. 24 do Decreto n° 22.053, de 29 de junho de 2017, que "Aprova o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017." passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 24.
Será encargo do Órgão de Saúde de cada Instituição, no que se refere aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, a homologação e o acompanhamento dos assuntos de saúde devendo repassar às Organizações Policiais Militares e de Bombeiros Militares do interior do Estado orientações particulares a respeito.
§ 1ºOs Órgãos de saúde referidos no caput ficam incumbidos da apreciação e homologação de atestados médicos dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, para fins de instrução de requerimento de benefícios perante a seguradora ou a Previdência Social, nas hipóteses dos incisos III e VI do art. 9° da Lei n° 4.016, de 31 de março de 2017.
§ 2ºA homologação referida no parágrafo anterior não enseja o abono referente aos dias em que não houver a prestação voluntária dos serviços administrativos, haja vista a ausência de vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou afim, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.016, de 2017, especialmente do " (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/01/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018092068 e o código CRC 85F51A73.

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12/01/2022 15:33 SEI/ABC - 0018092068 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.473802/2020-70 SEI nº 0018092068

Criado por 00767113233, versão 12 por 49755811249 em 06/01/2022 12:14:40.

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