Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21978, de 23 de maio de 2017
Decreto nº 21978
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DECRETO N.21.978, DE 23 DEMAIO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 21.882, de 19 de abril de 2017, que “Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP-RO, criado por meio da Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 21.882, de 19 de abril de 2017, que “Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP-RO, criado por meio da Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2017, 129º da República. 7
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador