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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21882, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21882

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11 artigos
Art. 1.
Para os fins do disposto neste Decreto, consoante a Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009, e demais atos administrativos referentes à segurança pública e atividade de inteligência, regulamenta-se a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP-RO.

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DECRETON. 21.882 ,DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP-RO, criado por meio da Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e com vistas à ampliação e o aperfeiçoamento da atividade de inteligência no âmbito do Estado de Rondônia, sobretudo em razão da eficiência no assessoramento aos tomadores de decisões na seara da segurança pública e estratégica,

DECRETA:

Art. 2.
A atividade de inteligência de segurança púbica no Estado de Rondônia está organizada em sistema e subsistemas, a seguir:
Ia Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, órgão público de classificação superior subordinado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, é o órgão central do SEISP-RO;

Il - o SEISP-RO é integrado por Órgãos da Administração Pública que possuem subsistemas ou unidade de inteligência que possam contribuir direta ou indiretamente com a atividade, bem como integrar outras instituições afins com o mesmo propósito;

IIIas instituições de segurança pública - Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar - subordinadas à SESDEC, como a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Casa Militar, possuem Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP direcionado às atribuições legais; e
IVo órgão central do SISP da Polícia Civil é o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI; da Polícia Miliar é o Centro de Inteligência - CI; do Corpo de Bombeiro Militar é a Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos - DIAE; da SEJUS é a Gerência de Informação e Inteligência - GEII; e o Casa Militar é a Gerência de Inteligência - GERINT.
Parágrafo únicoA SESDEC possui e poderá realizar outras parcerias por meio de ato administrativo com Orgãos ou Entidades da Administração Pública para o desenvolvimento das ações de inteligência;
Art. 3.
A GEI terá a atribuição de coordenar de forma direta todas as atividades de inteligência desempenhadas pelos subsistemas e unidades de inteligência que integram o SEISP-RO e as que por ventura vierem a compô-lo.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL W 33 dede lg) Io

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$ 1º. Na Capital do Estado, os órgãos centrais de inteligência e as unidades de inteligência funcionarão no mesmo espaço físico com o fim de integrar e otimizar as atividades.

$ 2º. Os subsistemas de inteligência e as unidades de inteligência integrantes do SEISP-RO que possuem atuação no interior do Estado exercerão seu mister também de forma integrada, conforme os órgãos centrais e as unidades de inteligência da Capital.

$ 3º. A responsabilidade de providenciar a estrutura física e administrativa para o trabalho integrado é da GEI, a qual, para este fim, firmará parceria com as instituições que compõem a SESDEC e o próprio SEISP-RO.

. $ 4º. Os Agentes de Inteligência dos SISP*s permanecerão vinculados administrativamente às suas respectivas instituições, em que pese estarem sob a coordenação direta da GEI, para assegurar o bom assessoramento do tomador de decisão.

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Art. 4.
A GEI implantará dentro do seu organograma um núcleo com participação de diversos Orgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta para tratar de Inteligência Estratégica de Estado.
Art. 5.
Para o desempenho das atividades do SEISP-RO, o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania poderá:
Iobter cooperação por meio de ato administrativo com Órgãos e Entidades Públicas ou Privadas; e
IIsolicitar às instituições que compõem o SEISP-RO ou ao Governador do Estado a cessão ou remoção, observadas as disposições legais para a hipótese de servidores da Administração Pública Direta e Indireta que possuam capacitação técnica para desempenho de atividade no Sistema de Inteligência.

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Art. 6.
Os agentes públicos e os terceiros que atuam direta ou indiretamente no SEISP-RO, ou que tenham conhecimento de dados e conhecimentos produzidos ou obtidos em seu âmbito, responderão civil, administrativa e criminalmente por condutas violadoras dos princípios e das regras atinentes à matéria de que trata este Decreto e demais normas de inteligência.
Art. 7.
Os servidores públicos em efetivo exercício no SEISP-RO, devidamente credenciados pela GEI, farão jus às prerrogativas definidas em lei, sendo identificados por uma identidade funcional própria aos Agentes de Inteligência.

$ 1º. O GEI fará o credenciamento e descredenciamento dos Agentes de Inteligência recrutados por ela mesma, recrutados pelos chefes dos órgãos centrais dos SISP*s e das unidades de inteligência.

$ 2º. Os colaboradores ou prestadores de serviços do SEISP-RO serão cadastrados pela GEI, pelos SISP”s ou pelas unidades de inteligência identificando-os como tal e o seu nível de acesso.

$ 3º. As atividades desempenhadas no SEISP-RO são, para todos os efeitos, consideradas ao Agente de Inteligência como atividade fim da respectiva instituição de origem.

Art. 8.
A GEI terá a prerrogativa de requisitar para si servidores das instituições que compõem o SEISP-RO. 5

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Parágrafo únicoA GEI poderá requisitar servidores de que trata este artigo, mediante solicitação dos chefes dos

órgãos centrais dos SISPs e das unidades de inteligência, para desempenhar atividades no âmbito organizacional do solicitante.

Art. 9.
, Havendo necessidade, a SESDEC regulamentará por ato normativo de sua competência o exercício da atividade de inteligência do SEISP-RO.
Art. 10.
A GEI será dirigida por servidores oriundos das instituições que compõem o SEISP-RO, indicados pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, para exercerem a função de Gerente e Gerente Adjunto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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