Decreto Estadual de Rondônia nº 21968, de 22 de maio de 2017

efetivação.

Posteriormente, o Decreto n. 4.878/1990 instituiu o Colégio Tiradentes da Polícia Militar, e aquele dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Estadual n. 3.161/2013.

Também na Constituição do Estado estão descritas as atividades inerentes à Polícia Militar:

permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, cabe a polícia ostensiva, a preservação

da ordem pública e execução de atividades de defesa civil, através dos seguintes tipos de

policiamento:

do quadro de combatentes da própria corporação, ressalvado o disposto na legislação

federal.

atribuições.

Constata-se que, apesar do §2º delimitar a atuação acerca das atividades educativas, o inciso X possibilita que, mediante elaboração de lei, sejam atribuídas novas funções à Polícia Militar.

Quanto à alegação da forma de ingresso e quantidade de vagas disponibilizadas pelas escolas, os decretos de criação, expressamente, estabelecem que haverá definição via Regimento Interno de cada unidade.

Ou seja, caberá ao Conselho Escolar, que é formado por representantes da comunidade escolar, a elaboração do Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico - PPP, conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual n. 3.018/2013, cuja observância é devida a toda rede pública estadual de ensino.

Outro pronto que merece menção é a possibilidade de cobrança de taxas de mensalidades.

Feita análise detida das normas apresentadas, constata-se que não há menção à tal cobrança e, ainda, a possibilidade foi repelida pelo Governador e Procuradoria-Geral do Estado.

Por oportunas, repito as palavras postas no parecer ministerial acerca da "militarização das escolas":

Ressalto que aqui não se está discutindo se é viável ou não o modelo de ensino

trazido pelos colégios militares na Brasil e mais especificamente em Rondônia, mas tão

somente analisando eventual inconstitucionalidade das normas apontadas em face da

Constituição do Estado de Rondônia.

Outro aspecto que deve ser considerado, a despeito dos relevantes fundamentos

contidos na petição inicial, é que o Poder Executivo não tomou medidas objetivando a

"militarização do ensino no Estado", assim devendo ser entendida a transformação de

todas as escolas da Rede Pública de Ensino em instituições com regramento militar.

Pelo que se observa, escolheu, dentro do seu poder administrativo e gerencial,

escolas localizadas em áreas estratégicas, mediante objetivos definidos, os quais não me

parecem, ao menos por ora, prejudiciais à sociedade, até porque é notório nos autos que

alguns segmentos da comunidade, e nisso podemos citar os pais dos discentes e

respectivos professores, aceitaram amplamente a implementação dessa forma de ensino e

de gerência das escolas.

Noutro norte, apenas afirmar que o modelo de ensino firmado nos primados da

disciplina e hierarquia são incompatíveis com a gestão democrática de ensino não são

suficientes para que se reconheça a procedência da ação constitucional em exame. Na

verdade, pode-se dizer que a existência de um não anula o outro, e diga-se mais, a

existência das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública, calcadas nas bases da

disciplina e hierarquia, tem papel determinante no Estado Democrático de Direito.

Aliás é importante ressaltar que, ao reverso do argumento utilizado na inicial de

que a formação das unidades do CTPM estariam em choque com a gestão democrática, o

Regimento Interno da Unidade de Jaci-Paraná trata da questão dispondo em seu artigo 7º

(fls. 141) que A Gestão Democrática no Colégio é inspirada nos princípios democráticos e

tem por finalidade possibilitar maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de

ideia e de concepções pedagógica, assegurando padrão adequado de qualidade ao ensino

ministrado.

Ademais, conforme observado neste mesmo parecer, o órgão ministerial segue legitimado para proceder a fiscalização da implantação deste modelo nas escolas selecionadas e caso seja detectada a prática de ações que coloquem em risco o livre acesso à educação

Válido ressaltar que a presente ação visa combater o confrontamento da norma com a Constituição do Estado, ou seja, limita-se a conferir sua constitucionalidade. Portanto, não cabem aqui discussões acerca da viabilidade ou oportunidade da implantação do sistema de ensino sob a gerência da Polícia Militar.

Apenas a título de curiosidade, nas pesquisas que realizei para apreciação deste feito, constatei que foram unânimes os resultados positivos nas instituições submetidas ao regime de ensino nos moldes militares, tanto no Estado de Rondônia quanto em outras unidades da Federação.

Registrou-se a diminuição da criminalidade dentro e no entorno das escolas, elevação das notas da instituição junto ao MEC e dos alunos no ENEM e vestibulares independentes, bem como o estreitamento do laço entre a família e a escola.

Portanto, afastada a afronta levantada pelo Ministério Público, visto que as normas combatidas estão adequadas aos preceitos constitucionais contidos no artigo 22 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia.

Isto posto, julgo improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ante a ausência de confronto da Lei Estadual n. 4.058/2017 e, por arrastamento, dos Decretos n. 21.968/2017, 21.977/2017, 22.119/2017 e 22.135/2017 com a Constituição do Estado de Rondônia.

É como voto.

DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI

De acordo.

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

As escolas militares, não só aqui de Rondônia, têm sido um bom exemplo. Tive dois filhos que estudaram lá há muitos anos e o que se sabe é que tem uma concorrência muito grande para se estudar na escola militar, em razão da qualidade, da seriedade, hierarquia e disciplina, que é algo que o Brasil, o mundo está precisando muito.

Então, por todos os ângulos analisados, verificando a fundamentação do voto do relator, não tenho nenhuma divergência e o acompanha integralmente.

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

A ação de inconstitucionalidade, de que tratamos, foi colocada, tendo em vista a providência de gestão, adotada pela administração, que foi a de criar colégios militares no lugar das escolas convencionais e submetê-las ao regime das forças policiais.

O fundamento é no sentido de que está ocorrendo um desvio de função, uma vez que cabe à Secretaria de Educação, órgão do governo da administração estadual, prestar esse serviço de educação pública, enquanto que cabe a uma outra instituição, a Polícia Militar, a segurança e da garantia da ordem pública.

Ante essas questões, o que a lei, na visão do autor da ação, sugere? Que está sendo atribuída à instituição de ensino a metodologia do serviço militar, cuja finalidade é distinta da atribuição própria do órgão de educação, ou seja, passar para a gestão da educação as regras e diretrizes da polícia militar.

Observando sobre esse ângulo, é evidente que a providência da governança do Estado, no uso do poder discricionário de escolher a maneira como fazer algo, para prestação do serviço, destoa da realidade da finalidade das normas que regem a administração pública. É bem verdade que todos nós sabemos quais são as razões que levam a administração adotar essa providência, que aquela hoje do país, do mundo, que vive enfrentando uma violência muito grande nas escolas. E parece que os administradores não estão sabendo gerir, controlar isso - digo, o administrador público, aquele que tem o dever de conduzir os interesses da sociedade, no sentido de educar e preparar um indivíduo psicológica e emocionalmente para viver em sociedade.

A falta de habilidade tem levado os administradores públicos a essas providências pontuais e casuísticas, à margem dos princípios constitucionais.

A tecnologia é algo muito bem conhecido por vossas excelências. Evidentemente, hoje está em um patamar, em um nível que assusta, e parece-me que o ser humano, no mundo inteiro, não está preparado para enfrentar isso. Entre a fantasia de

sempre e a realidade, ocorre um pesadelo, que não se sabe administrar. Se vossas excelências observarem os jovens, eles fazem um jogo eletrônico e depois querem imitar aqueles personagens, que são fantasias.

Então a sociedade, não sabendo administrar a conjuntura, supõe que a desordem que enfrenta pode ser resolvida pela ação da polícia. A polícia tem o poder de ir às ruas e, à força, impor certa ordem. A administração pública dá sinais de querer impor essa postura, a de gerir a coisa pública através da força física, visto que a polícia militar tem esse instrumento e poder.

Imaginam que essa questão da evasão escolar e da criminalidade na escola podem ser resolvido pela força militar, ou seja, uma concepção de vamos passar a força militar para a Escola, aí eu queremos ver como que vai ocorrer essa invasão e essa criminalidade.

Mas a polícia militar não tem essa finalidade no serviço público, a de transmitir para os jovens a educação necessária para ter uma vida consciente da responsabilidade social. A função da organização policial é de garantir a segurança pública, servir de auxílio às forças armadas. Não lhe cabe elaborar programa escolar, sequer fazer uma proteção material objetiva das escolas.

Seria função, a partir dessa lei, do comando da força policial fazer a designação de um grupo de policiais, ou formar um pelotão, que vai para as escolas, tanto prevenir a fuga escolar e combater a criminalidade. Não é elaborando um programa de escola, que se vai evitar que os traficantes, maus elementos, e outros indivíduos ruins montem na frente da escola uma determinada banca para vender droga, arma, ou para impedir que os jovens em casa adotem o uso do computador, façam jogos, adquiram armas, e compram produtos de guerra e façam essas coisas todas lucas de imitação de heróis matador de gente.

Seria uma base de educação firme e moderna que se resolveria tudo isso de desequilíbrio. Hoje vivemos no momento em que supomos que é por meio dessa força que iriamos resolver muitas questões da educação, da saúde, da economia, da política, da justiça. Mas não é bem isso.

O que se vê aqui na lei é passar atribuição da educação para um comando militar, a fim de ser imposta uma disciplina, uma hierarquia. Na escola, na verdade, isso depende do educador, depende dos pais, e se assim for bem orientado e bem feito, se colherá um resultado positivo.

No entanto, tratando da questão, em termo de legislação e da escolha da gestão pública, me parece que a legislação está realmente, como explanou o autor da ação, desviando de finalidade a instituição policial militar.

De forma que chegamos a um ponto que a administração tem toda liberdade de escolher como vai administrar, como vai escolher determinado serviço, e foi escolhida essa opção, ou seja, dá à escola esse caráter, aspecto de colégio militar, exatamente a busca da disciplina, da imposição, enquanto vai tirar das ruas ou das atividades de prevenção da criminalidade a polícia militar, porque ela vai passar a dar aula, preparar para o futuro o jovem, todos supostamente de mau caráter. Os colégios militares, conforme prevê a constituição, são para fins da própria atividade da polícia, e não para uma educação geral.

Com base nesse aspecto previsto da constituição e na legislação, não caberia passar para polícia militar a gestão da educação. É como passar para a secretaria das finanças a gestão da saúde. Cada órgão da governança tem a sua finalidade.

A meu ver, há de fato um erro na finalidade da escola ser gerida pela polícia. Cabe ao Poder Judiciário nesse ponto de vista jurídico dizer se está ou não a norma respectiva de acordo com a regra constitucional.

Diante disso, estou de acordo com o autor da ação. Estou convencido de que essa lei realmente fere as disposições constitucionais, tratando do assunto objetivamente.

Isso não significa que considero não serem boas as escolas militares. O que deveria fazer o governo seria adotar o método da disciplina dentro da escola, porém entregue ao serviço civil, e a educação aos pedagogos e àqueles que são formados e têm a base para formar a estrutura essencial da educação pública, a de criar uma população consciente das responsabilidades, dos direitos e da politica. Não funciona apressadamente entregar à polícia militar como se toda a sociedade merecesse uma chamada de responsabilidade no sentido de que todos estão envolvidos com a criminalidade, com a evasão escolar, com a indisciplina, sem hierarquia.

Concluo no sentido de acolher a decisão e votar pela declaração de inconstitucionalidade da referida lei e de arrastão dos decretos que a regulamentam.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

Com a vênia do desembargador Sansão, acompanho o voto do relator na integralidade do seu voto

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Com a vênia do desembargador Sansão, acompanho o voto do relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Em que pese estranhar a interveniência da PM nessa seara, acompanho o voto do relator.

DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS

Com a vênia da divergência, voto com o relator.

DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Acompanho o relator, com vênia da divergência.

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

Conceitualmente, tenho as minhas dúvidas, se essa é a melhor solução. Acredito que cada um deve ficar no seu quadrado: a Polícia Militar cuida da segurança, a Secretaria de Educação cuida da educação, a Secretaria de Saúde cuida da saúde. Porém, não estamos aqui para discutir conceitos e nem programa de governo, e esse é o programa do governo eleito. Nos termos do voto do relator, não vejo inconstitucionalidade.

É como voto.

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES

Peço vista dos autos

20/5/2019 - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

VOTO-VISTA

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ProcuradorGeral de Justiça, objetivando declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 4.058/2017 e, por arrastamento, os Decretos n. 21.968/2017, n. 21.977/2017, n. 22.119/2017 e n. 22.135/2017.

Em síntese, sustenta o autor que, embora o artigo 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual previsse a criação de um Colégio da Polícia Militar em Porto Velho, a Lei n. 3.161/2013 criou a Unidade II desse Colégio e, com autorização da Lei n. 4.058/2017, os decretos indicados transformaram escolas estaduais nas Unidades III (Ariquemes), IV (Ji-Paraná), V (Vilhena), VI e VII (Porto Velho) do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Afirma que, à Polícia Militar está reservada a tarefa de preservação da segurança e ordem pública, sendo que permitir ao Poder Executivo a criação /transformação de escolas públicas em escolas militares, destoa do art. 148 da Constituição Federal, e desvia a instituição e os policiais militares de seu papel constitucional.

Alega que, a despeito do contido no art. 186 da Constituição do Estado de Rondônia, a lei impugnada não estabeleceu critérios à criação ou transformação de escolas militares, sendo que, esta não deveria ter sido feita sem o diálogo com a comunidade, participação do Legislativo ou autorização do Conselho Estadual de Educação. Além disso, vulnera o princípio da gestão democrática e participativa do ensino público, previsto no art. 187, VI, também da CE.

Aduz, por fim, que os princípios democráticos e de liberdade de divulgação do pensamento (art. 187, IV, da CERO), de pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, III, da CF/88) são incompatíveis com a gestão militarizada, sabidamente regida por regras estritas de hierarquia e obediência.

A Assembleia Legislativa apresentou informações.

O Governo do Estado manifestou-se, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pois entendeu que as arguições são genéricas e não contém substrato jurídico. No mérito, afirma que o artigo 148 da Constituição Estadual autoriza constitucionalmente a existência da Lei 4.058/2017, e enfatiza que a Lei n. 4.058/2017 atende toda a comunidade, e que possui processo diferenciado do Colégio Tiradentes CTPM I, já que objetivam atender prioritariamente a demanda da comunidade em geral e que não há cobrança de taxas nas unidades criadas, mas apenas na sede, medida aprovada pelos pais e constante de seu Regimento Interno.

O parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do subprocurador Osvaldo Luiz de Araujo, opinou pela rejeição da preliminar arguida, e, no mérito, pela improcedência da ação, considerando que as normas impugnadas estão em consonância com o art. 22 do ADCT da Constituição Estadual.

No voto condutor, o Rel. Des. Eurico Montenegro afastou a preliminar suscitada, e, no mérito, fundamentou que, segundo a CF, cabem às Policias Militares precipuamente a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, no entanto, a Lei Estadual n. 3.161/2013, em seu inciso X, possibilita que, mediante elaboração de lei, sejam atribuídas novas funções à Polícia Militar. Constatou que não há menção de possibilidade de cobranças de taxas ou mensalidades, o que foi plenamente afastada pela Procuradoria-Geral do Estado. Ademais, replicou trecho do parecer ministerial que rechaçou a situação de se tratar no caso de "militarização das escolas", mas tão somente forma de ensino e de gerência das escolas. Apresentou breve pesquisa por ele realizada, no qual constatou que foram unânimes os resultados positivos nas instituições submetidas ao regime de ensino nos moldes militares, tanto no Estado de Rondônia quanto em outras unidades da Federação. Por fim, julgou improcedente o pedido inicial ante a ausência de confronto da Lei estadual n. 4.058/2018 bem como, dos Decretos n. 21.968/2017, 21.977/2017, 22.119/2017 e 22.135/2017 com a Constituição do estado de Rondônia.

Na sessão realizada no dia 18/3/2019, o Des. Sansão manifestou-se pela procedência do pedido inicial. Ressaltou que a Polícia Militar tem atribuição distinta das atribuições designadas à Secretaria de Educação, o que geraria um erro de finalidade. Dessa forma, divergiu do voto condutor.

Pedi vista para melhor estudar a questão, o que faço pelos fundamentos a seguir expostos.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há desvio de atribuição da educação à Polícia Militar, bem como a ocorrência, ou não, da chamada "militarização nas escolas".

Pois bem.

Acerca do assunto, estabelece o art. 22 das Disposições Constitucionais Transitórias:

efetivação.

Da simples leitura do referido dispositivo, conforme já explanado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, extrai-se da expressão "com sede na Capital do Estado", a possibilidade de criação de outras extensões do Colégio da Polícia Militar.

Nota-se também que a Lei n. 4.058/2017, a qual se pretende ver declarada inconstitucional, nada mais fez do que implementar as unidades já criadas por meio da Lei n. 3.161/2013, que regulamentou o artigo 22, da ADCT, vejamos:

Lei n. 4.058/2017

Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, nos moldes da Lei Estadual nº

3.161, de 27 de agosto de 2013, as quais passarão a integrar a estrutura organizacional da

Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Por sua vez, a Lei n. 3.161/2013 estabelece: O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, criado por meio do artigo

22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia,

com sede no Município de Porto Velho-RO, é uma Organização Policial Militar - OPM e

órgão de apoio da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que funciona como

estabelecimento de ensino de educação básica, com a finalidade de atender ao ensino

preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, na forma das legislações federal

e estadual pertinentes, ressalvadas suas peculiaridades.

Porto Velho-RO, com a denominação Colégio Tiradentes da Polícia Militar II - Unidade

Jaci-Paraná - CTPM-II.

dependentes legais dos militares estaduais.

funcionamento regulado por Regime Geral.

Nesse ponto, constata-se que a criação de outras unidades do CTPM não é novidade da Lei n. 4.058/2017, sendo que, não há notícia acerca de impugnação da Lei n. 3.161/2013.

Ademais, a "militarização" de uma escola pública é perfeitamente possível, harmonizando-se, inclusive, com o princípio da educação, pluralidade e liberdade de crença e opinião, bem como a preservação da ordem pública.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso IX, da CF/88 prescreve que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a educação.

Por sua vez, o art. 30, inciso VI, da CF/88 prescreve que compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, viabilizando, inclusive, a parceria entre a Polícia Militar (órgão estadual) com municípios, ou mesmo a própria "municipalização" de escolas estaduais e, posteriormente ou por meio do mesmo ato, a militarização.

Além disso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Logo, apesar de cada ente federativo atuar prioritariamente em determinado grau de ensino, nada impede eventuais parcerias.

Ademais, o art. 144 da Constituição Federal prescreve que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, ao exemplo das polícias militares (inciso V).

Já o § 5º determina que, às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Tal preservação não se limita apenas à prevenção de crimes mediante o patrulhamento de viaturas, mas também por meio da educação.

Além disso, não há nenhuma previsão contida na Constituição Estadual, que inviabilize a implementação da militarização das escolas públicas.

Ainda, conforme ressaltado pelo Des. Isaías Fonseca, quando proferiu seu voto, a Polícia Militar é tão somente um colaborador da educação, pois continua sendo da Secretária de Educação a atribuição de traçar as diretrizes. Assim, citou o art. 205, da CF que preconiza:

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação

para o trabalho.

Sob tais fundamentos, acompanho o relator.

É como voto.

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

EMENTA

Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Disposições constitucionais transitórias. Constituição Estadual. Lei n. 3.161/2013. Polícia Militar. Funções. Educação. Escolas militares. Criação.

1. É constitucional a norma que implanta e regulamenta as escolas militares no âmbito da rede estadual de ensino.

2. Não há desvio das funções da Polícia Militar, ante expressa previsão constitucional quanto a possibilidade de criação, por lei, de outras atribuições à Corporação.

3. Ação julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DA IN?PCIA DA INICIAL REJEITADA, ? UNANIMIDADE. NO M?RITO, A??O JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR SANS?O SALDANHA.

Porto Velho, 20 de Maio de 2019

Desembargador(a) EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR

Assinado eletronicamente por: EURICO MONTENEGRO JUNIOR 14/06/2019 11:20:53 http://pjeconsulta.tjro.jus.br:80/sg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 6225407

19061411205335400000006195349 IMPRIMIR GERAR PDF

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Processo: 0802640-61.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Data distribuição: 28/09/2017 12:07:42

Polo Ativo: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA e outros

Advogado do(a) REQUERENTE:

Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia em face da Lei Estadual n. 4.058, de 15 de maio de 2017 e, por arrastamento, dos Decretos n. 21.968/2017, 21.977/2017, 22.119/2017 e 22.135/2017.

O requerente alega que a norma impugnada, ao criar outras unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, ofende disposições da Constituição do Estado de Rondônia relativas à competência da Polícia Militar e do direito à educação.

Alude que a função precípua da Polícia Militar é voltada para a segurança pública, que tal situação retira a autonomia das escolas, que não houve autorização do Conselho Estadual de Edução para o funcionamento destas unidades, que não houve diálogo com a sociedade, que inexiste comprovação de melhoria acadêmica ou disciplinar nas unidades que passam a ser geridas pela Polícia Militar, que poderá existir privilégio no acesso às vagas nestas escolas, e que, em estabelecimentos similares, à cobrança de taxas, contrariando o escopo de gratuidade do ensino regular. Pede, como medida cautelar, a suspensão dos efeitos da aludida norma e, no mérito, que a lei em apreço e, por arrastamento, dos decretos indicados, deve ser declarada inconstitucional em sua integralidade.

É o relatório necessário. Passo a decidir.

Nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.868/1999, reputo necessária a oitiva das autoridades da qual emanou a norma. Assim, intime-se o Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, determino que o departamento judiciário promova o cadastramento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no sistema, vinculando-a à presente ação na qualidade de interessada.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Publique-se. Compra-se.

Porto Velho, 03 de outubro de 2017.

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator Assinado eletronicamente por: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA 03/10/2017 12:48:45 http://pjeconsulta.tjro.jus.br:80/sg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 2441085

17100312484544400000002424552 IMPRIMIR GERAR PDF