Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21802, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21802
DECRETON. 21.802 ,DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a nomeação e exoneração de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino c dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.”;
Considerando as disposições contidas na Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, e suas alterações posteriores, em especial a alteração ocorrida por meio da Lei nº 3.972, de 10 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”; e ainda,
Considerando a necessidade de celeridade no processo de nomeação de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino e a possibilidade de delegação da competência de nomeação desses cargos comissionados, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 65, da Constituição do Estado, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de governo,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República. Z y/ > 7) it 4
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador