Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21789, de 31 de março de 2017
Decreto nº 21789
DECRETON. 21.785 ,DE 3i DE MARÇO DE 2017.
Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remuncerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovados em todas as etapas do processo seletivo conforme Edital nº 01/Deptº. de Pessoal/CRH/2017, no período de 3 de abril de 2017 a 3 de abril de 2019, os Policiais Militares abaixo relacionados:
1- BIANOR MIRANDA MAIA - 2º TEN PM RR RE 02416-1;
IFRANCISCO ALBERTO BAUMANN DE AZEVEDO - 2º TEN PM RR RE 04571-3; e
HI HELIANY NAZARÉ GOMES NEGRÃO ZINGRA - 2º TEN PM RR RE 02221-6.
Art. 2.
Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 3 de abril de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia;em.. 31 de março de 2017, 129º da República. / ( N
UdANUA A, DANIEL PEREIRA às pic em Exercício