Decreto Estadual de Rondônia nº 21740, de 23 de março de 2017

Decreto nº 21740

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DECRETO N. 21.740 . DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o artigo 81. do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. e o disposto no artigo 13. inciso 1. alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. bem como o teor do Ofício nº 082/Dir. Adm/CM-2017. de 13 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica cedido o CAP PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORREA, para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Vice-Governador. com ônus para o Órgão de destino. no período de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI. da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011. que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.º. combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá. quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO. atuar em policiamento extraordinário. especial c em grandes eventos. como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CAP PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Iistado de Rondônia. a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar no Gabinete do Vice-Governador, de acordo com o artigo 79,8 1º. inciso |. combinado com o artigo 24. $ 2º. inciso II, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO,

Art. 3.

Fica adido o CAP PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA, à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP. Porto Velho. para efeitos de alterações. conforme dispõe o artigo 80. do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, incisos Il e X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23) de março de 2017. 129º da República. É |

O NATUN

L PEREIRA

ernador em Exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 21740, de 23 de março de 2017

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