Decreto Estadual de Rondônia nº 21720, de 20 de março de 2017

Decreto nº 21720

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DECRETON. 21.720 .DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição Estadual. e considerando o disposto na Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º. da Lei Complementar nº 237. de 20 de dezembro de 20007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica cedido o CB BM RE 0722-8 RAFATEL NANDO UCIOA PEREIRA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino. no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso IV. artigo 1º. da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º. do Decreto nº 21.463. de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá. quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. atuar em atividades extraordinárias. especial e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO. que proceda aos atos de Agregação. conforme o disposto na alínea “d”. inciso II

artigo 13. do Decreto nº 8.134. de 18 de dezembro de 1997. que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 20 de março de 2017. 129º da República.

AA é

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21720, de 20 de março de 2017

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