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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21676, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21676

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pelo Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

Art, 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

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VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções - 2 (duas vias originais);
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com devido reconhecimento por Orgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias - autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);

XIHI - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia:
XII1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes).

Pos I) IPS MC ” 2/10 Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXHI — Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “D”, para os candidatos ao cargo de Motorista;

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).

DECRETON. 21.676,DE 3 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado através do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2125, de 26 de dezembro de 2012, considerando os termos do Ofício n. 6652/CRH/SESAU-2016, constante do Processo Administrativo n. 01.1712.11812-0000/2016, Oficio n. 2708/CRH/SESAU-2016, constante do Processo Administrativo n. 01.1712.06634- 0000/2016, e ainda os temos do Edital n. 027/GCP/SEGEP, de 16 de fevereiro de 2017.

DECRETA:

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República.

Guy CONFUCIO AIRES MOURA

Superintendente ual de Gestão de Pessoas-

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ANEXO ÚNICO

102 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento 953006753N - LEIDIANE SOUSA DE ARRUDA BENTES 1081740 953006114M - FERNANDA NASCIMENTO BRAGA RODRIGUES 1107890 953007953P - TAINÁ SOUSA AGUIAR 1259370 953007781M - RUTHE MEDEIROS DE CAMPOS 00000048200 9530060040 - ELZA GEORGIA NOGUEIRA FERREIRA DE SOUZA 274887 953005638T - CLAUDINEIDE BATISTA KAMACONY OLIVEIRA 911486 953000296H - JAQUELINE DELCOLLI BARBOSA 1135137 95300553 IM - BRUNA GONÇALVES APOLINÁRIO 001662852 953007196M - MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA MENDES 541541

211 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA LOCAL DA VAGA: CACOAL

Inscrição Candidato Documento 953001898H - DIRCEU BERNARDINO DE ANDRADE JUNIOR 887899 953018978U - FLÁVIA LAURENE DOS SANTOS REIS 4173528 953003804L - JOSE ALVES 897362 953019463H - MARCIO APARECIDO PELISSARI 427310

302 - ANALISTA DE SISTEMAS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento

953013833N - OTÁVIO TORREÃO VASCONCELOS GAIÃO 001051696

405 - ENFERMEIRO LOCAL DA VAGA: BURITIS

Inscrição Candidato Documento 953003255P - ADRIAN CAROLINE JOSEFI DE SOUZA 1146202 953001265T - VIVIANE RAMOS BARBATO 693594

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento 9530021737 - ARIANE CRISTINA DE MELLO CARVALHO 923870 953015591H - GICÉLI DAIAN NUNES DOS SANTOS 1003136

953001155M - FABIANE MONTAGNA . 710043

Obj

55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00

Obj

61,54

"60,00

60,00 60,00

Obj

58,33

Obj

73,33 71,67

Obj

71,67 71,67

71,67

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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