Decreto Estadual de Rondônia nº 21639, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21639

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DECRETON. 21.639 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica cedido o CB BM RE 0380-6 JEFERSON FREITAS LOPES, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com ônus para o Órgão de destino, no periodo de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II,

artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

ici CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21639, de 21 de fevereiro de 2017

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