Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21627, de 15 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21627
DECRETO N.21.627 .DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CB PM RE 10008175-9 SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO, para exercer suas atividades no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Orgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o
artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereirode 2017, 129º da República.
Ms, HO AIRES MOURA Governador
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