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Decreto Estadual de Rondônia nº 21623, de 13 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21623

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16 artigos
Art. 1.
, Fica regulamentado o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem prejuízo do previsto na legislação especial.

DECRETON. 21.623 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Regulamenta o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições gerais acerca de estágio de estudantes insculpidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, DECRETA:

Art. 2.
Para fins de execução deste Regulamento, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

| - Concedente: compreende a SEJUS e seus órgãos, enquanto executora do Programa de Estágio de Estudantes;

Il - Instituição de Ensino: compreende as entidades de natureza pública ou privada, regularmente credenciadas ou autorizadas à oferta de cursos ou eventos de formação integrantes do ensino superior, ensino profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos;

HI - Estudante: compreende o brasileiro ou estrangeiro com matrícula e frequência regulares a curso ou evento de formação legalmente autorizado ou reconhecido, ofertado por instituição de ensino, observado, no caso do estrangeiro. a vigência do respectivo visto;

IVEstágio obrigatório: compreende aquele assim definido no projeto pedagógico do respectivo curso, e cujo cumprimento da carga horária e aprovação na correspondente avaliação seja requisito à aprovação e obtenção do diploma ou certificado;
VEstágio não obrigatório: compreende aquele desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e obrigatória do respectivo curso e cuja obtenção do diploma ou certificado de conclusão independe de seu cumprimento ou aprovação: .
VIEnsino Superior: compreende os cursos sequenciais, tecnológicos, de graduação e de pósgraduação, inclusive aqueles em sentido estrito:
VIIEnsino Profissional: compreende os cursos técnicos, articulados com o ensino médio ou a ele subsequentes, bem como os cursos de formação profissional de trabalhadores, articulados ou não aos anos

finais do ensino fundamental;

VIIIEnsino Médio: compreende todos os anos desse nível educacional:

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IXEducação Especial: compreende o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento:
XBolsa Estágio: compreende a contraprestação mensal concedida em espécie ao estudante, na proporção dos dias de comparecimento ao Programa de Estágio de Estudantes no mês de referência, devida também no período de recesso;
XIAuxilio-Transporte: compreende a contraprestação mensal concedida em espécie ao estudante. na proporção dos dias de comparecimento ao Programa de Estágio de Estudantes no mês de referência, com finalidade de indenizá-lo quanto às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento de suas atividades na SEJUS, vedado o pagamento durante o período de recesso;
XIISeguro de Acidentes Pessoais: compreende o contrato específico firmado pela Concedente com entidade seguradora, objetivando a proteção dos estudantes em face de sinistros resultantes em morte, incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, ocorridas exclusivamente durante sua permanência no Programa de Estágio de Estudantes;
XIIIConvênio de Concessão de Estágio - CCE: compreende o instrumento jurídico celebrado entre Concedente e a instituição de ensino, mediante prévia aprovação da Procuradoria-Geral do Estado, contendo as obrigações de cada partícipe, as condições legais para manutenção da regularidade do estágio, e ainda, a indicação do processo educativo abrangido nas atividades programadas para os educandos;
XIVTermo de Compromisso de Estágio - TCE: compreende o instrumento jurídico previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado e celebrado entre Concedente, instituição de ensino c estudante, sendo este regularmente assistido ou representado na forma da lei civil, contendo a reprodução dos pertinentes dispositivos do Convênio de Concessão de Estágio, e ainda, outras disposições referentes à adequada participação do Estudante no Programa de Estágio;
XVOrientador de Estágio: compreende o professor designado pela instituição de ensino para acompanhamento e orientação das atividades desenvolvidas pelo educando no âmbito do Programa de Estágio de Estudantes, além de avaliá-lo quanto aos resultados alcançados e o correspondente aproveitamento para a sua formação: e
XVISupervisor de Estágio: compreende o profissional da área de formação do estudante designado pela Concedente para atribuição de tarefas c acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo educando no âmbito do Programa de Estágio de Estudantes, bem como avaliá-lo quanto aos resultados alcançados.
Parágrafo únicoO Convênio de Concessão de Estágio e o Termo de Compromisso de Estágio observarão a minuta previamente aprovada pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 3.
O Programa de Estágio de Estudantes da SEJUS objetiva complementar a formação de educandos mediante oportunização de experiências que estimulem a contextualização curricular e o aprendizado de competências próprias do exercicio profissional, permitindo ao estudante o aprimoramento técnico, cultural, científico e de relacionamento institucional e pessoal.

$ 1º. O Programa de Estágio de Estudantes da SEJUS é acessível aos estudantes:

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1 - do ensino superior, inclusive em nível de pós-graduação, mediante segmentação por cursos especificos ou áreas de formação, matriculados até o penúltimo período letivo, e no caso da pós-graduação, quando a conclusão estiver prevista para período igual ou superior a 6 (seis) meses;

If - do ensino profissional, mediante segmentação por cursos específicos ou áreas de formação, desde que a conclusão esteja prevista para período igual ou superior a 6 (seis) meses:

HI - do ensino médio, incluindo os estudantes de cursos técnicos ofertados em articulação com o ensino médio que não optem por concorrer às vagas referidas no inciso anterior, desde que a conclusão esteja prevista para período igual ou superior a 6 (seis) meses:

IVdo ensino fundamental, exclusivamente aos estudantes dos anos finais na modalidade de educação de jovens e adultos, desde que a conclusão esteja prevista para período igual ou superior a 6 (seis) meses: e
Vda educação especial.

$ 2º, O ingresso de estudantes referidos nos incisos Ia IV, $ 1º, deste artigo, dar-se-á mediante seleção pública constituída, alternativa ou cumulativamente, de avaliação de histórico escolar ou acadêmico, avaliação curricular, conhecimentos gerais, conhecimentos específicos ao nível de ensino ou área de formação.

5 3º. A seleção referida no parágrafo anterior será realizada pelas respectivas instituições de ensino, pelos agentes de integração ou pela Concedente, na forma estabelecida no Convênio de Concessão de Estágio, ficando a admissão dos estudantes condicionada, em qualquer caso, à estrita observância da ordem classificatória.

$ 4º. O ingresso de estudantes referidos no inciso V, do $ 1º, deste artigo, dar-se-á mediante avaliação de comissão especial, constituída nos termos do $ 5º, deste artigo, que aferirá:

1 - a compatibilidade da deficiência ou dos transtornos globais de desenvolvimento do estudante com as atividades a serem desenvolvidas no Programa de Estágio, observadas as necessárias adaptações:

Il - a potencial efetividade do plano de acompanhamento de atividades proposto pelo orientador de estágio:

HI - a condição socioeconômica do grupo familiar integrado pelo estudante, fomentando o ingresso daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social,

$ 5º. A Comissão Especial de Avaliação será designada pelo dirigente máximo da Concedente que poderá delegar a competência, motivadamente, à instituição de ensino ou agente de integração.

Art. 4.
As atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes deverão guardar pertinência com a área de formação acadêmica ou profissional, exceto em relação aos alunos do ensino médio e da educação especial, cujas tarefas de natureza administrativa deverão ser atribuídas em correspondência às aptidões identificadas pela instituição de ensino e consignadas no Termo de Compromisso.

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Art. 5.
Os integrantes do Programa de Estágio de Estudantes ficam sujeitos ao cumprimento de jornada diária de 6h (seis horas) e jornada semanal de 30h (trinta horas).

$ 1º. O controle de cumprimento da jornada será realizado preferencialmente mediante registro eletrônico de comparecimento.

$ 2º. Excetua-se do disposto no caput, deste artigo, os estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade de ensino de jovens e adultos cuja jornada máxima diária é de 4h (quatro horas), e a jornada semanal máxima de 20h (vinte horas).

8 3º. A carga horária definida neste artigo será reduzida à metade durante os dias designados para a aplicação de verificações de aprendizagem, consoante pactuado no Termo de Compromisso de Estágio, desde que previamente estabelecida no calendário acadêmico ou escolar, ou indicado em certidão ou declaração específica expedida pela instituição de ensino.

$ 4º. A redução da jornada deverá ser comunicada ao chefe do setor em que o estudante desenvolve suas atividades de estágio, bem como ao respectivo supervisor de estágio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes de seu início, com a correspondente anotação no registro de frequência.

Art. 6.
A permanência dos educandos no Programa de Estágio de Estudantes da SEJUS é limitada a 2 (dois) anos.
Parágrafo únicoExcetua-se da limitação referida no caput os estudantes com necessidades especiais, inclusive àqueles da educação especial, cujo período máximo de permanência no Programa de Estágio de Estudantes deverá ser pactuado pelos partícipes no correspondente Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 7.
O quantitativo de vagas em cada nível ou modalidade de ensino e o valor correspondente às bolsas estágio e ao auxílio-transporte serão estabelecidos em ato específico do Secretário de Estado da Justiça, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.

$ 1º. O quantitativo de vagas em relação ao Quadro de Pessoal da Concedente, excetuadas às destinadas ao ensino superior e profissional de nível médio, observará os seguintes limites, considerando cada estabelecimento individualmente:

Ide | (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (uma) vaga:

IL - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (duas) vagas:

HI - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) vagas; e

IVacima de 25 (vinte e cinco) servidores: até o correspondente a 20% (vinte por cento) desse quantitativo.

$ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior considera-se estabelecimentos:

1 - as unidades prisionais:

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IH - as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei; e

HI - a sede da Secretaria de Estado da Justiça, compreendida inclusive as unidades que lhe são diretamente vinculadas, ainda que instaladas em locais físicos distintos.

$3º. O valor da bolsa estágio não excederá a 2 (dois) salários mínimos nacionais, podendo ser revisto periodicamente, vedado o reajuste automático.

$ 4º. São assegurados aos estudantes com necessidades especiais 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas em cada curso ou área de conhecimento, arredondando-se para o primeiro inteiro imediatamente superior, quando a aplicação do percentual resultar em fração igual ou superior a 0,50 (cinquenta décimos por cento).

8 5º. O estagiário que for titular de cargo ou emprego público somente fará jus à percepção estabelecida no caput, deste artigo, mediante comprovação periódica do integral cumprimento de sua Jornada laboral no órgão ou entidade de origem, bem como o cumprimento integral da carga horária das atividades do estágio.

Art. 8.
Os estagiários admitidos no Programa de Estágio de Estudantes possuem com a SEJUS vínculo jurídico de natureza exclusivamente administrativa, não se caracterizando relação de cargo, emprego ou função pública, ou laboral de qualquer outra espécie.
Parágrafo únicoOs estudantes inscritos ou que desejarem se inscrever na Previdência Social, inclusive na qualidade de segurado facultativo, consoante autorização do artigo 11, inciso VII, do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, são os responsáveis exclusivos pela inscrição, recolhimento das correspondentes contribuições e demais obrigações inerentes.
Art. 9.
, O provimento das vagas do Programa de Estágio de Estudantes será realizado por meio de ato do Secretário de Estado da Justiça, sendo condição para a celebração do Termo de Compromisso de Estágio que o estudante comprove:
Isua matrícula em instituição de ensino, nos termos do artigo 2º, $ 1º, deste Decreto:

H - sua identificação civil, mediante apresentação de cédula de identidade ou documento equivalente, assim reconhecido por Lei;

HI - sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda:

IVsua residência, mediante apresentação de contas de consumo de serviços públicos (água, energia elétrica, telecomunicações, gás), serviços financeiros (correspondências bancárias, inclusive faturas e boletos) ou declaração do candidato com firma reconhecida:
Vseu histórico criminal, mediante apresentação de certidão criminal, expedida pela Justiça Federal e Justiça Estadual do domicílio do estudante, e certidão de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Federal e Polícia Civil, também do domicílio do estudante;

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VIsua quitação das obrigações militares, exigível exclusivamente de estudantes do gênero masculino, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
VIIsua quitação das obrigações eleitorais, exigível exclusivamente de estudantes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
VIIIsua sanidade fisica e mental, mediante laudo médico específico:
IXseu horário das aulas, mediante apresentação da declaração ou certidão expedida pela instituição de ensino com identificação nominal do estudante e dos dias c horários das respectivas atividades letivas:
Xsua inscrição regular ou registro na Entidade de Classe. quando legalmente exigido: e
XIa ausência de impedimentos ou incompatibilidades para o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, exigível exclusivamente dos estudantes do curso de Direito.

$ 1º. Na ocorrência de identificação de antecedentes criminais de qualquer estudante previamente à sua admissão no Programa de Estágio, a Concedente promoverá a notificação do candidato para apresentar manifestação que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias, decidindo autoridade referida no caput, deste artigo, quanto à sua admissão, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

4 2º. Após a aferição da regularidade das comprovações referidas neste artigo será celebrado o 3 ç B 8 correspondente Termo de Compromisso de Estágio, incumbindo ao estagiário a manutenção durante toda a sua permanência no Programa.

$ 3º. No início de cada período letivo o estudante deverá comprovar a conclusão do período letivo anterior e do respectivo aproveitamento, devendo ainda satisfazer as exigências dos incisos I, V e IX e, no

caso dos estudantes da área de Ciências Jurídicas, também do inciso X, todos do caput, deste artigo.

4 4º. Por ocasião das prorrogações será exigida tão somente a celebração de Termo de Prorrogação referente ao Termo de Compromisso de Estágio disposto no $ 2º, deste artigo.

Art. 10.
O Estudante será desligado do Programa de Estágio: 1 - em decorrência de seu requerimento;

Il - em decorrência de iniciativa da Concedente ou da instituição da Ensino no interesse da Administração:

HI - em decorrência de sua ausência no local de desenvolvimento de suas atividades por 3 (três) dias consecutivos;

IVem decorrência de sua ausência no local de desenvolvimento de suas atividades por 5 (cinco) dias alternados nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
Vem decorrência de insuficiência de desempenho verificada por meio de avaliação periódica:
VIautomaticamente, no dia em que sua permanência no Programa completar 2 (dois) anos excetuado aquele com necessidades especiais:
VIIautomaticamente, se não comprovada a regularidade da matrícula até o 5º (quinto) dia do período letivo, conforme previsto no respectivo calendário acadêmico ou escolar;
VIIIautomaticamente, na data estabelecida no Termo de Compromisso de Estágio, salvo regular prorrogação:
IXautomaticamente, na data da conclusão do curs
Xem decorrência da interrupção do curso:
XIem decorrência de reprovação em metade ou mais das disciplinas cursadas no período anterior: e em decorrência de incompatibilidade ou impedimento ao exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30, da Lei Federal nº 8.906, de 1994, exclusivamente aos estudantes da área de Ciências Jurídicas.
Parágrafo únicoConsidera-se injustificada qualquer ausência do estudante que:
Inão esteja amparada em laudo médico específico;

Il - tenha ocorrido sem prévia anuência do supervisor de estágio ou chefia do setor ou unidade em que o estudante desenvolve suas atividades: ou

HI - tenha ocorrido com prévia anuência do supervisor de estágio ou da chefia do setor ou unidade em que o estudante desenvolve suas atividades, não tenha havido a correspondente compensação do cumprimento da carga horária até o encerramento do mês imediatamente seguinte.

Art. 11.
São obrigações da Concedente:

| - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar aos estagiários atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

IIindicar servidor público de seu Quadro de Pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso ou área de formação objeto de estágio, para orientação e

supervisão dos estagiários; por ocasião do desligamento de estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos de realização e da avaliação de desempenho:

IVmanter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio:
Venviar à instituição de ensino, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, relatório das atividades desenvolvidas, com vista obrigatória ao estagiário: e
VIcontratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio, salvo se já contratado pela instituição de ensino, nos termos do Convênio de Concessão de Estágio.
Parágrafo únicoO supervisor de estágio referido no inciso II, deste artigo, será designado pelo Secretário de Estado da Justiça, sendo vedado o exercício da supervisão a mais de 10 (dez) estudantes simultaneamente.
Art. 12.
São obrigações da instituição de ensino: 1 - oportunizar aos estudantes tratamento isonômico no acesso ao Programa de Estágio:
IIencaminhar à Concedente somente estudantes regularmente habilitados à realização do estágio, sem qualquer impedimento legal ou pedagógico e cujo nível de avanço nos estudos seja compatível com as atividades a serem desenvolvidas no Programa, inclusive mediante prévia apreciação da satisfação dos requisitos do artigo 8º, deste Decreto;

HI - avaliar as instalações da Concedente e sua adequação à formação cultural e profissional dos estagiários:

VIindicar professor-orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
Vexigir do estagiário a apresentação periódica de relatório das atividades, em prazo não superior a 6 (seis) meses;
VIcomunicar à Concedente, no início de cada período letivo, as datas de realização das avaliações acadêmicas ou escolares;
VIIcomunicar à Concedente qualquer fato impeditivo à continuidade de estágio, no prazo de até 5 (cinco) dias após sua ocorrência; e
VIIIprestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela Concedente, bem como permitir aos servidores e àqueles integrantes do Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do Convênio de Concessão de Estágio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
Art. 13.
São obrigações do estudante integrante do Programa de Estágio:
Ipermanecer na unidade de lotação durante todo o período designado para cumprimento de suas atividades diárias, conforme disposto no Termo de Compromisso de Estágio, designado pela chefia da unidade ou pelo supervisor de estágio:

Il - participar de sua avaliação periódica de desempenho:

HI - manter sigilo sobre os assuntos que tenha conhecimento no desenvolvimento das atividades de estágio;

IVatender as solicitações e determinações da chefia de sua unidade de lotação, bem como do supervisor de estágio; e
Vobservar as disposições deste Decreto.
Art. 14.
As obrigações do Agente de Integração, quando a Concedente optar pela sua contratação, serão aquelas consignadas em instrumento aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo do

disposto no artigo 5º, S 1º da Lei Federal nº 11.788, de 2008.

Art. 15.
O estágio nas Unidades Prisionais e nas Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei sujeitar-se-á exclusivamente à legislação especifica.
Parágrafo únicoNa ausência da legislação específica referida no caput, aplicar-se-á integralmente as disposições deste Decreto.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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