Decreto Estadual de Rondônia nº 21611, de 9 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21611

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DECRETO N. 21.611, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cedido o 2º SGT BM RE 0202-2 AILTON RODRIGUES FERREIRA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.

Art. 2.

, Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II,

artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República.

IA 7 UA 4 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21611, de 9 de fevereiro de 2017

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