Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21606, de 9 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21606
DECRETON. 21.606 ,DE 9 DEFEVEREIRO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de j janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica cedido o CB PM RE 10006774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 606, de 2011, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto nº
8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República. A 7 (448
CONFÚCIO ms MOURA Governador