Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21545, de 9 de janeiro de 2017
Decreto nº 21545
DECRETON. 21.545. DE 9 DEJANEIRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 21.523, de 28 de dezembro de 2016, que “Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O artigo 2º, do Decreto nº 21.523, de 28 de dezembro de 2016, que “Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.”, passa a vigorar conforme segue: I er
“
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades previstas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, em qualquer município do Estado de Rondônia, conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC.” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2017, 129º da República.
Z52/7 UC 4
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador