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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21523, de 28 de dezembro de 2016

Decreto nº 21523

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DECRETO N. 21.523 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço para constituírem o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovados em todas as etapas do processo seletivo, criado pelo Edital nº 022/Deptº. de Pessoal/CRH/2016, no período de 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2019, os Policiais Militares abaixo relacionados:

[- PAULO MAIA DE SOUZA - 1º TEN PM RR RE 03521-3;

IH - MAURÍCIO FRANQUILINO DOS SANTOS - 2º TEN PM RR RE 02338-7;

HI - AFONSO COSTA SOBRINHO - 2º TEN PM RR RE 00560-8;

IVGILMAR RODRIGUES MENDES - 2º TEN PM RR RE 01844-7; e
VELI SCHUINDT - 2º TEN PM RR RE 04409-4,
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades preferencialmente no reforço do Patrulhamento — Escolar, no município de Porto Velho, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania -

SESDEC.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017.

de dezembro de 2016, 129º da República.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e

Gpvernador em Exercício

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