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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21539, de 4 de janeiro de 2017

Decreto nº 21539

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
O Censo Cadastral Previdenciário abrangerá os aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, com a finalidade de promover a atualização e a consolidação do banco de dados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, de modo a possibilitar a integração e o cruzamento das informações dele constantes com o banco de dados dos demais Entes Federativos e com aqueles gerenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DECRETON. 21.539 ,DE 4 DEJANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, na forma do regulamento; e,

Considerando os termos do Decreto nº 16.920, de 19 de julho de 2012, que instituiu o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, que prevê como uma de suas diretrizes a realização de Censo Previdenciário,

Art. 2.
Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON responsável pela organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo Cadastral Previdenciário, bem como pela integração e cruzamento das informações cadastrais de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
O Censo Cadastral Previdenciário, de caráter obrigatório, realizar-se-á no período de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista, e será precedido de ampla divulgação pela Superintendência Estadual de Comunicação do Governo do Estado de Rondônia - SECOM em conjunto com Assessoria de Imprensa do IPERON, por meio de mídia televisiva, impressa, radiofônica, eletrônica, bem como por meio de mensagem a ser inserida no contracheque dos aposentados e pensionistas.

$ 1º. O recenseamento poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

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Ipresencial: no mês de seu aniversário. o aposentado ou pensionista deverá comparecer à sede ou a uma das Regionais do IPERON, no horário de 7 h 30 min às 13 h 30 min, munido da documentação indicada no artigo 4º, deste Decreto, a fim de confirmar, complementar ou alterar seus dados cadastrais; e

HI - on-line: no mês de aniversário, o aposentado ou pensionista acessará o link do denominado Censo Previdenciário, que será disponibilizado no sítio eletrônico do IPERON na internet, a fim de confirmar, complementar ou alterar seus dados cadastrais.

$ 2º. O aposentado ou pensionista que optar pela modalidade on-line somente terá o seu recenscamento concluído após comparecer pessoalmente à sede ou a uma das Regionais do IPERON, a fim de fazer a comprovação de vida; ou após enviar, pelo correio, Declaração de Vida e Residência, cujo modelo será disponibilizado no sítio eletrônico do IPERON, devendo o referido documento ter sua firma reconhecida por autenticidade em Cartório.

8 3º. O aposentado ou pensionista que estiver no exterior deverá efetuar o recenseamento na modalidade on-line, enviando, pelo correio, Declaração de Vida e Residência com firma reconhecida por autenticidade pela representação diplomática brasileira no país em que se encontrar.

$ 4º. Na modalidade on-line, o comparecimento pessoal ou o encaminhamento da Declaração de Vida e Residência pelo correio deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de confirmação, complementação ou alteração dos dados cadastrais de que trata o inciso II, deste artigo.

$ 5º No caso de alteração dos dados pessoais, o aposentado ou pensionista que optar pela modalidade on-line deverá encaminhar, juntamente com a Declaração de Vida e Residência, cópia (s) autenticada(s) do (s) documento(s) alterado(s), observado o artigo 4º, deste Decreto.

Art. 4.
Na modalidade presencial, o recenseamento será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos originais:
Ipara os Aposentados:
a)documento de identificação com foto;
b)Certidão de casamento atualizada ou escritura pública de união estável, emitida em Cartório;
c)Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF;
d)comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço registrada em Cartório;
e)contracheque atualizado; e
f)cartão do PASEP/PIS/NIT;

Il - para os Pensionistas:

a)documento de identificação com foto, ou certidão de nascimento na ausência do documento de identificação; Sd

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b)Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF, inclusive quando menor de idade;
c)comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço com firma reconhecida em Cartório; e
d)contracheque atualizado.

8 1º. No caso de pensionista, o recenseamento será feito individualmente, mesmo quando o beneficiário for menor de idade.

8 2º. No caso de o aposentado ou pensionista ser assistido ou representado judicialmente, deverá o tutor ou curador apresentar os respectivos documentos:

a)documento de identificação com foto;
b)Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF; e
c)documento de curatela, tutela ou guarda judicial.
Art. 5.
O aposentado ou pensionista residente na Capital do Estado de Rondônia que encontrar-se acometido de moléstia grave, estiver internado em unidade hospitalar ou impossibilitado de locomoverse, deverá enviar um representante munido de laudo médico circunstanciado, a fim de que o IPERON designe assistente social ou outro servidor habilitado, o qual atestará a prova de vida in loco.
Parágrafo únicoEfetuada a prova de vida, deverá o representante indicado no caput deste artigo comparecer à sede do IPERON, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de 7 h 30 min às 13 h 30 min, munido dos documentos indicados no inciso I ou II, do artigo 4º deste Decreto, conforme o caso, a fim de concluir o recenseamento.
Art. 6.
O aposentado ou pensionista residente fora da Capital do Estado de Rondônia que encontrar-se acometido de moléstia grave, estiver internado em unidade hospitalar ou impossibilitado de locomover-se, deverá realizar o recenseamento na modalidade on-line.
Parágrafo únicoNo caso deste artigo a comprovação de vida deverá ser feita mediante declaração expedida por Cartório extrajudicial, a qual deverá ser encaminhada ao IPERON, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 7.
O recenseamento somente poderá ser realizado pelo aposentado ou pensionista, sendo vedada a designação de procurador, salvo nos casos tutela, curatela ou guarda judicial, hipóteses estas em que os beneficiários deverão ser acompanhados dos respectivos representantes legais.
Art. 8.
A não realização do recenseamento no período previsto no artigo 3º, deste Decreto importará, a partir do mês subsequente ao aniversário do aposentado ou pensionista, na suspensão do pagamento do benefício previdenciário, sendo certo que para os optantes da modalidade presencial, o seu restabelecimento ficará condicionado ao comparecimento do aposentado ou pensionista à sede ou às Regionais do IPERON, enquanto que, para os optantes da modalidade on-line, o seu restabelecimento ficará condicionado ao recebimento pelo IPERON da Declaração de Vida e Residência com firma reconhecida por autenticidade em Cartório, j / -
Parágrafo únicoO restabelecimento do benefício previdenciário será realizado na folha de pagamento do mês subsequente ao recenseamento, enquanto que o pagamento do valor correspondente aos meses suspensos ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira pelo IPERON.
Art. 9.
O aposentado ou pensionista será responsável pela veracidade das informações que prestar, ficando sujeito às sanções civis, administrativas e penais por qualquer informação falsa.
Art. 10.
O Presidente do IPERON poderá expedir atos normativos complementares necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 11.
Os recursos financeiros para o custeio da realização do Censo Cadastral Previdenciário correrão à conta de dotação orçamentária do IPERON.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República. à MAD A Ai

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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