Decreto Estadual de Rondônia nº 16920, de 19 de julho de 2012

DECRETO N. 16.920 , DE 19 DE JULHO DE2012.

Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, relativo aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e demais órgãos equivalentes.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando determinação legal, contida no artigo 3o da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004;

Considerando as diretrizes do Plano de Trabalho que estabelece compromissos da Administração do Regime Próprio do Servidor Público - SRPPS do Estado de Rondônia e o Ministério da Previdência Social, por intermédio de sua Secretaria de Política de Previdência Social,

DECRETA:

Art. Io Fica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, relativo aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e demais órgãos equivalentes, com a finalidade de implementar o carregamento e manutenção de Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS. composto pelas aplicações Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão, formalizado no INPI/, em 09 de julho de 2010, sob o protocolo n. 012100000625 DEDF, e número da etiqueta de registro 00002713758674; Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS a ser carregado por força do artigo 3o da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, e o INFORME/CNIS/RPPS, que fornecerá à Administração, informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados do RPPS e cruzamento destes com os dados de outros Sistemas, principalmente, os administrados pelo Ministério da Previdência Social.