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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21300, de 10 de outubro de 2016

Decreto nº 21300

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo Único deste Decreto para o encerramento do Exercício Financeiro de 2016.
Parágrafo únicoA perda dos prazos dispostos no Anexo Unico a que se refere o caput deste artigo, implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação e do Ordenador de Despesa de cada Unidade/Orgão, no âmbito de suas áreas de competência.

DECRETO N. 21.300, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2016 para Orgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual.

. jo GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos Orgãos e Entidades ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 3.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência.
Art. 4.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2016 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, por Fonte de recurso, conforme disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o artigo da Lei Federal nº 101/2000 - LRF.

$ 1º. Para fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar na Fonte 0100, promovendo o cancelamento até 30 de novembro de 2016, dos Empenhos sem disponibilidade financeira

correspondente, ressalvadas as despesas com Saúde e Educação.

$ 2º. A inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e à indicação expressa, pelo ordenador da Unidade Gestora, de que se trata de despesa cujas obrigações contratuais estiverem, em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.

$ 3º. A indicação e comprovação previstas no $ 2º deverá ser protocolada na Superintendência de Contabilidade até 20 de dezembro de 2016, e os saldos dos Empenhos não indicados serão cancelados no SIAFEM, ressalvados os casos excepcionais.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 190. dada to | )0 laets

$ 4º. Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados”, correspondente à Fonte de Recurso do Tesouro - 0100, os quais em 30 de dezembro de 2016 não dispuserem de saldo financeiro, deverão ser contingenciados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG à conta de dotação orçamentária correspondente da respectiva Unidade Gestora Responsável, constante da Lei Orçamentária Anual de 2017.

$ 5º A verificação e encaminhamento à SEPOG do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no $ 2º, será realizada pela Superintendência de Contabilidade por meio do SIAFEM, DIVER PORT, e/ou conciliações bancárias em 1º de fevereiro de 2017.

$ 6º. Os saldos de Restos a Pagar “Não Processados” inscritos, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, deverão ser cancelados até 5 de outubro de 2016, pela Unidade Gestora Responsável, exceto os relativos à fonte 3215.

$ 7º, Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados”, inscritos em exercícios anteriores até o exercício financeiro de 2011, terão validade até a data de 31 de dezembro de 2016, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os artigos 199 e 202 do Código Civil e/ou hipóteses de erro quando da inscrição ou de fato superveniente devidamente demonstrado e justificado à SEPOG, que impossibilite o cancelamento até 31 de dezembro de 2016.

$ 8º. Após o cancelamento de Restos a Pagar, nos termos do $ 7º, havendo interesse em se reativar o processo de realização do serviço ou do recebimento do bem ou material correspondente, tais valores deverão ser consignados no orçamento do exercício financeiro de 2017, pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

$ 9º, As despesas relativas às diárias e suprimentos de fundos não deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”.

$ 10. Em observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2016, conforme as datas-limites definidas no Anexo Unico.

$ 11. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotarem as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

$ 12. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo, as despesas de caráter legal, constitucional, emendas parlamentares c outras definidas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Superintendência de Contabilidade/SEFIN.

Art. 5.
As despesas inscritas em Restos a Pagar referentes aos serviços de saúde e educação devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2017, sob pena de serem desconsideradas para fins de

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cálculo do percentual estabelecido no artigo 212, da Constituição Federal e artigo 77, incisos II e III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. .

Art. 6.
Os Orgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ficam obrigados a prestar informações à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Parágrafo únicoA não manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Art. 7.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos Orgãos e Entidades serão processados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Parágrafo únicoOs titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas Unidades Orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 8.
Fica a Superintendência de Contabilidade/SEFIN autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às Entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos, até o dia 31 de janeiro de 2017.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos Orgãos e Unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 9.
Compete à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamentário e Gestão - SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE a elaboração de relatório e certificado de auditoria que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV, do

artigo 65, da Constituição Estadual.

Art. 11.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE e às setoriais de Controle Interno das Unidades Gestoras, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos Orgãos e Unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas. a

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Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2016, 128º da República. 4 3 2 777 FALA « CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

EA al ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016:

[- 15 de outubro de 2016: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 0100, exceto os referentes aos gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais e emendas parlamentares;

II30 de novembro de 2016: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com as demais Fonte/Destinação de Recursos, exceto os referentes aos gastos com pessoal e sentenças judiciais;

HI - 10 de outubro de 2016: cancelamento pelas Unidades Gestoras de Restos a Pagar não processados, no termos do $ 6º, do artigo 4º, deste Decreto;

IV30 de novembro de 2016: cancelamento pelas Unidades Gestoras dos Empenhos da Fonte 0100, no termos do $ 1º, do artigo 4º, deste Decreto;
V20 de dezembro de 2016: data-limite de protocolo na Superintendência de Contabilidade, pela Unidade Gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas cujas obrigações contratuais estiverem, em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar não processados, nos termos do artigo 4º, deste Decreto;
VI29 de dezembro de 2016: liquidação de despesas do exercício;
VII30 de dezembro de 2016: entrega à Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP da SUGESPE, dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis;
VIII31 de dezembro de 2016: prescrição quinquenal dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2011;
IX31 de dezembro de 2016: verificação da exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental, ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos do $ 13, do artigo 4º, deste Decreto;
X5 de janeiro de 2017: fechamento do SIAFEM;
XI5 de janeiro de 2017: entrega aos Órgãos de contabilidade do levantamento da divida ativa e dívida passiva; '
XII20 de janeiro de 2017: disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os Municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar Federal nº 11, de 4 de maio de 2000;

Endsã Uia 26 de janeiro de 2017: encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIV31 de janeiro de 2017: encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Controladoria-Geral da Receita Estadual - CRE/SEFIN, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e Judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XV3 de fevereiro de 2017: encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XVI20 de fevereiro de 2017: emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XVII8 de março de 2017: encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG, de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos 3 ( três) exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os Programas voltados às áreas de Educação, Saúde, Segurança e Obras Públicas; e

XVIII - 30 de março de 2017: data-limite para liquidação de Restos a Pagar não processados de 2016.

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