Decreto Estadual de Rondônia nº 21268, de 20 de setembro de 2016

DECRETON. 21.268 |, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, normas e medidas complementares relacionadas aos Cursos de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública do Estado de Rondônia, visando a racionalização do gasto público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei nº 3.105, de 25 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, do Programa de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública do Estado de Rondônia, na modalidade de Educação a Distância, prevê as despesas concernentes à sua implementação e dá outras providências.”;

Considerando o Decreto nº 18.168, de 6 de setembro de 2013, que “Regulamenta a Lei n. 3.105, de 25 de junho de 2013 e dá outras providências.”;

Considerando o Decreto nº 20.858, de 9 de maio de 2016, que “Estabelece no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.” e

Considerando que as medidas de economia adotadas pelo Poder Executivo Estadual visam o equilíbrio das contas públicas, sem, contudo, deixar de ofertar aos seus servidores os cursos previstos e obrigatórios de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento,

DECRETA: