Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21247, de 13 de setembro de 2016
Decreto nº 21247
id Ea DECRETON. 21.247 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Revoga o Decreto nº 16.566. de 5 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 17.522, de 5 de fevereiro de 2013, que “Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EDSON LUIZ VICENTE, para atuar como representante legal da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 16.566, de 5 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 17.522, de 5 de fevereiro de 2013, que “Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EDSON LUIZ VICENTE, para atuar como representante legal da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, e dá outras providências.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016. 128º da República.
/, e (M CONFÚCIO AIRES MOURA Governador