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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21246, de 13 de setembro de 2016

Decreto nº 21246

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4 Es o e DECRETO N. 21.246 .DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Constitui o Grupo Técnico de Trabalho para implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no artigo 1º, da Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.”, bem como no Decreto Federal de 15 de julho de 2015, que “Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho. Estado de Rondônia.”, DECRETA:

Art. 1.
Fica constituído o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho.
Art. 2.
O Grupo Técnico de Trabalho atuará sob a Coordenação-Geral do Vice-Governador do Estado com a seguinte composição: 1 - Secretário-Chefe da Casa Civil - CC;
IIProcurador-Geral do Estado - PGE;
IIISecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:
IVSecretário de Estado de Finanças - SEFIN;
VSecretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VISecretário de Estado da Agricultura - SEAGRI;
VIISuperintendente de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER:
VIIIDiretor-Presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH; e
IXDiretor Técnico Legislativo - DITEL.
Art. 3.
A participação dos membros no Grupo Técnico de Trabalho será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016, 128º da República. BULA PAR CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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