Decreto Estadual de Rondônia nº 21120, de 10 de agosto de 2016

Decreto nº 21120

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Art. 1.

Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual, criada pelo Decreto nº 16.049, de 14 de julho de 2011, os membros a seguir relacionados:

1 - representantes do Poder Executivo:

a)HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA;

b)TÂNIA MARIA COLOSSI DANIEL;

c)MÁRIO JÚNIOR OLIVEIRA TELES;

d)THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA;

e)FRANKLIN SILVEIRA BALDO,; e

f)JANEIDE LIMA DA SILVA;

IIrepresentantes do Poder Legislativo:

a)CARLOS ALBERTO MARTINS MANVAILER; e

b)HUZIEL TRAJANO DINIZ;

HI - representantes do Ministério Público:

a)ALUILDO DE OLIVEIRA LEITE; e

b)JORGE ROMCY AUAD FILHO;

IVrepresentante do Tribunal de Contas:

a)BENEDITO ANTÔNIO ALVES;

Vrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia:

ear a

a)MÁRCIO MELO NOGUEIRA;

VIrepresentante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia:

a)DANIEL SOUZA AULER.

DECRETON. 21.120 ,DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e

Informatização da Legislação Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, da Constituição Estadual, e conforme o disposto no Decreto nº 16.049, de 14 de julho de 2011, DECRETA:

Art. 2.

A estrutura e o funcionamento da Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual serão definidos por Regimento Interno, a ser aprovado por seu colegiado e homologado pelo Governador, nos termos do ordenamento em vigor.

Art. 3.

Os membros da Comissão Especial exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos de origem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art, 4º. Os trabalhos desempenhados pelos membros da Comissão Especial não serão remunerados, sendo, contudo, reconhecidos como atividade relevante e fundamental para o Estado de Rondônia e, portanto, consubstanciados no interesse público.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2016, 128º da República.

A PAS A CA AS U A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21195, de 23 de agosto de 2016 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 21120, de 10 de agosto de 2016

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