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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16049, de 14 de julho de 2011

Decreto nº 16049

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Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta por 15 (quinze) membros, a saber:

1 - 06 (seis) representantes do Poder Executivo;

II02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III02 (dois) membros Poder Judiciário;
IV02 (dois) membros do Ministério Público;
V01 (um) representante do Tribunal de Contas;
VI01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rondônia; e
VII01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo únicoDentre os membros desta Comissão será escolhido 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Secretário.

DECRETO N. 16049 , DE 14 DE JULHO DE 2011.

Cria a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREIA:

Art. Io Fica criada a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual, com a finalidade de proceder à revisão, compilação, consolidação e informatização da Legislação Estadual - Decretos-Lei, Constituição do Estado, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Normativos - inclusive, verificar indícios de inconstitucionalidade das Leis, propondo Ação Direta de Inconstitucionalidade, de técnica legislativa e lingüísticos, a partir da implantação do Estado de Rondônia.

Art. 3.
Após a posse da Comissão Especial seus membros reunir-se-ão para escolha do Presidente e Secretário, oportunidade em que traçarão metas e cronograma de trabalho.
Art. 4.
Compete a Comissão Especial à coordenação geral dos trabalhos de compactação e informatização de textos e a limpeza do sistema, pela retirada de normas repetitivas, não revogadas expressamente ou considerada inconstitucionais ou ilegais.
Art. 5.
A Comissão Especial poderá valer-se de assessoria técnica, mediante solicitação aos chefes dos respectivos Poderes e/ou órgãos.
Art. 6.
Os projetos de lei de consolidação, a serem enviados para apreciação da Assembléia Legislativa, não poderão importar alteração de mérito, admitindo-se, tão somente, reordenações e simplificações ínsitas a todo e qualquer processo consolidatário, ao seguinte teor:
Iintrodução de eventuais novas divisões no texto base;
IIdiferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
IIIfusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
IVatualização na denominação de órgãos;
Vatualização do valor de multas e penas pecuniárias, com base em indexador padrão, ou aquele pela lei estipulado;
VIatualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VIIgarantia da homogeneidade terminológica do texto;
VIIIeliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vocábulo;
IXeliminação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça; e
Xeliminação de dispositivos não recepcionais pelas Constituições Federal e Estadual em vigor:
XIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e
XIIdeclaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha expirado.

§ Io Os dispositivos de leis temporárias cuja vigência ainda não tenha expirado, deverão ser incluídos na parte de disposições transitórias das matrizes de consolidação.

§ 2ºAs leis revogadas implicitamente em todo o seu conteúdo deverão ser declaradas expressamente revogadas na matriz de consolidação da matéria que lhes for conexa.
§ 3ºConstatada a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente, a Comissão Especial deverá propor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação.
Art. 9.
Os textos consolidados deverão conter, em anexo, a fundamentação de qualquer supressão ou alteração textual dos atos normativos originais, vedada qualquer alteração de mérito no ordenamento jurídico vigente.
Art. 10.
As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da PGE.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2011, 123° da República.

\ CONFÚCIO AIRES MOURA

Qovernador

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